DECRETO N° 2.362 DE 12 DE SETEMBRO DE 1973
(revogado pelo(a) Decreto 4628 de 19/04/1979)
Regula o Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBDF), de acordo com parágrafo 1°, do artigo 73, da Lei n° 5 906, de 23 de julho de 1973, - Lei de Remuneração do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, - destina-se a complementar os recursos necessários à prestação da assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros-militares.
Art. 2° - São beneficiários do Fundo de Saúde do CBDF os dependentes dos bombeiros-militares.
Art. 3° - Para efeitos de aplicação deste Decreto, são considerados dependentes do bombeiro-militar as pessoas assim definidas pela Lei n° 5 906, de 23 de julho de 1973.
Art. 4° - O Fundo de Saúde do CBDF será constituído pelos recursos provenientes da contribuição mensal de 1% (um por cento) do soldo ou quotas do soldo do bombeiro-militar.
Art 4º - O Fundo de Saúde do CBDF será constituído pelos recursos provenientes da contribuição mensal de 3º (três por cento) do soldo ou quotas de soldo do bombeiro-militar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 2762 de 12/11/1974)
Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo será descontada, mensalmente, da remuneração do bombeiro-militar.
Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo será descontada, mensalmente, da remuneração do bombeiro-militar. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 2762 de 12/11/1974)
Art. 5° - O Fundo de Saúde do CBDF, com a destinação constante do artigo 1°, será empregado, exclusivamente:
I - para complementação das despesas decorrentes da assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros-militares, prestada pelo Serviço de Saúde da Corporação: e
II - para complementação das despesas decorrentes da assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros-militares, prestada por organização de saúde estranha ao Serviço de Saúde da Corporação, mediante convênio.
Art. 6° - Em princípio, a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros-militares será prestada pelo Serviço de Saúde da Corporação.
Parágrafo único - Caso o Serviço de Saúde da Corporação não possa atender ou não disponha de clínica especializada necessária, os dependentes dos bombeiros-militares, de que trata este artigo, poderão ser internados e tratados em clínicas ou hospitais especializados, mediante convênio, com recursos do Fundo de Saúde do CBDF.
Art. 7° - A importância arrecadada para a constituição do Fundo de Saúde do CBDF será contabilizada pelo órgão financeiro da Corporação, em título próprio, constando o seu movimento de um balancete especial.
Art. 8° - O processamento das aquisições e dos pagamentos procedidos com os recursos do Fundo de Saúde do CBDF obedecerão, no que couber, as normas para execução orçamentária em vigor no Distrito Federal.
Art. 8º - O processamento das aquisições e dos pagamentos procedidos com os recursos do Fundo de Saúde do CBDF obedecerá, no que couber, às normas para execução orçamentaria em vigor no Distrito Federal e às relacionadas no Decreto nº 1703, de 31 de maio de 1971, relativas à licitação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 2762 de 12/11/1974)
Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 14/09/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1973 p. 4, col. 1