Legislação Correlata - Decreto 4037 de 30/12/1977
Legislação Correlata - Resolução 43 de 17/09/1984
DECRETO N° 20.152, DE 13 DE ABRIL DE 1999 (*)
Transfere os órgãos que especifica, da estrutura da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal para a Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei n° 2.299/99 e o inciso I, do Parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n° 2.294/99, decreta.
Art. 1° - Os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ficam transferidos para a estrutura da Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica revogado o artigo 13 do Estatuto da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 8.566, de 20 de março de 1985.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 71, de 14-4-99. pág 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1999 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1999 p. 3, col. 2