Legislação correlata - Portaria 112 de 16/08/2002
DECRETO N° 20.221, DE 10 DE MAIO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 26205 de 13/09/2005)
Revoga o Decreto n.° 19.807, de 23 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n.° 19807, de 23 de novembro de 1998, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Vila Telebrasília, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 45/97, no Memorial Descritivo MDE 45/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 45/97, NGB 55/97 e NGB 56/97.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 11/05/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1999 p. 7, col. 1