Legislação Correlata - Decreto 4037 de 30/12/1977
Legislação Correlata - Decreto 21302 de 03/07/2000
DECRETO N° 21.333, DE 11 DE JULHO DE 2000
Remaneja os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI , do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 30 da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade para a estrutura da Secretaria de Ação Social, os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, mantidos os seus atuais Conselheiros Titulares e Suplentes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º da República
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2000 p. 1, col. 2