DECRETO N.° 22.127 , DE 15 DE MAIO DE 2001
(revogado pelo(a) Decreto 23926 de 18/07/2003)
Dispõe sobre a utilização de carros de som ou assemelhados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído o cadastramento de carros de som e assemelhados a ser implantado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, mediante vistoria.
Parágrafo 1° - Os atuais veículos adaptados para a prestação de serviço de som e assemelhados terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para o cadastramento.
Parágrafo 2° - A vistoria de que trata este artigo terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2° - Nenhum veículo com adaptação para prestação de serviço de som poderá trafegar sem alvará de funcionamento.
Art. 3° - A prestação de todo e qualquer serviço de som será precedida de alvará de funcionamento, com validade de 30 (trinta) dias, admitida a sua renovação.
§ 1º - O alvará de que trata este artigo será expedido pela Administração Regional, após audiência prévia da Delegacia de Polícia da respectiva área, e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAHR. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 22193 de 07/06/2001)
§ 2° - Ficam excluídas da sistemática que tratam este Decreto, os veículos adaptados para a prestação de serviço de som e assemelhados, destinados à veiculação exclusiva de propaganda comercial, incluídos as manifestações afetivas, que passam a ter o Alvará de Funcionamento com validade de 01 (um) ano, obtido junto à Administração Regional do domicílio do proprietário do veículo, com validade para todo o Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 22193 de 07/06/2001)
Art. 4° - O alvará de funcionamento deverá indicar a finalidade dos serviços de som a serem executados.
Art. 5° - Será cancelado o alvará de funcionamento quando houver desvirtuamento de finalidade ou quando na prestação dos serviços ocorrer infringência a quaisquer dos dispositivos da Lei Penal, bem como do disposto no artigo 229, do Código Nacional de Trânsito e da Resolução 37/98, do CONTRAN, aplicando-se a penalidade ali prevista.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° DA REPÚBLICA E 42° DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93 de 16/05/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2001 p. 1, col. 2