Legislação correlata - Ordem de Serviço 12 de 18/03/2019
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. (*)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das Atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 22.338, de 24 de agosto de 2001, e com base na Lei nº 3.036/2002 e no Decreto nº 25.553/2007, RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de área pública no âmbito da Região Administrativa do Paranoá referente a 2017.
Art. 2º Os usuários que por ventura tenham efetuado o pagamento baseado na Tabela Publicada no DODF nº 16, de 23 de janeiro de 2017, página 22, favor comparecerem à Administração Regional do Paranoá - RAVII, para as devidas retificações.
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
*Utilizar a tabela - Decreto nº 25.553 - 2007
** Utilizar a tabela - Anexos XI e XII da Lei nº 3.036 - 2002
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção do original, publicada no DODF nº 16, de 23 de janeiro de 2017, pág. 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/2017 p. 22, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2017 p. 7, col. 1