ATO DA MESA DIRETORA Nº 64, DE 2008
Publica as tabelas dos cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que dispõem os arts. 3º e 12 da Resolução nº 229/2007, além do § 6º do art. 14 da mesma Resolução com a redação dada pelo art. 13 da Resolução nº 232/2007, bem como o que dispõe o art. 17 da Resolução nº 232/2007,
Art. 1º As tabelas de remuneração dos cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal são as constantes nos Anexos I e II.
Art. 2º Aos ocupantes do cargo de Assessor Especial, atual nível CL-14, anteriormente considerado nível CNE por força do art. 15 da Resolução nº 232/2007, aplica-se o que dispõe o § 3º do art. 12 do Ato da Mesa Diretora nº 5, de 2008.
Art. 3º O tempo de serviço dos servidores da Carreira Legislativa, compreendido entre 1º de outubro de 2007 e 30 de setembro de 2008, é contado para efeitos de adicional de tempo de serviço e progressão na Carreira Legislativa, sem a suspensão de que trata o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 229, de 2007.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 176 de 01/10/2008 p. 76, col. 2