Legislação Correlata - Portaria 419 de 09/07/2002
PORTARIA N° 661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Prorroga a vigência da Portaria n° 601, de 28 de novembro de 2001
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1° Fica prorrogada até 30 de junho de 2002 a vigência da Portaria n° 601, de 28 de novembro de 2001.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 31/12/2001 p. 35, col. 1