Legislação Correlata - Portaria 565 de 05/09/2002
PORTARIA Nº 419, DE 9 DE JULHO DE 2002
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2002 o prazo de vigência da Portaria nº 601, de 28 de novembro de 2001, alterada pela Portaria nº 661 de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 10/07/2002 p. 10, col. 1