Legislação Correlata - Portaria 546 de 29/08/2002
PORTARIA Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2002
Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 08, de 9 de janeiro de 2002.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2002, o prazo de vigência da Portaria nº 08, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1 de 01/08/2002 p. 5, col. 1