Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA N° 60, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 02/2015, aplicáveis ao Setor Habitacional Vicente Pires, na Região Administrativa XXX, constantes às folhas 117 a 148 do Processo Administrativo nº. 390.000.135/2013.
Art. 2º O texto completo das diretrizes de que trata o Art. 1º desta Portaria estará disponível para consulta pública na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e no sítio www.segeth.df.gov.br .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 09, de 25 de março de 2013, da extinta Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – SEDHAB.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 26/11/2015 p. 32, col. 2