Legislação Correlata - Portaria 716 de 31/10/2002
PORTARIA Nº 714, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Prorroga prazo da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, e dá outra providência.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º O prazo para a entrega das informações relativas ao estoque de que trata o parágrafo único do art. 6º da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, fica prorrogado até 20 de dezembro de 2002.
Art. 2º Fica estendido para até sessenta o número de parcelas referido no parágrafo único do art. 7º da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1 de 30/10/2002 p. 32, col. 1