PORTARIA Nº 716, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

Aplica disposições da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, e a Portaria n.º 714, de 29 de outubro de 2002, aos contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º As disposições contidas nos arts. 6º e 7º da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, e na Portaria n.º 714, de 29 de outubro de 2002, são aplicáveis aos contribuintes alcançados pelo Decreto n.º 20.322, de 17 de junho de 1999, relativamente aos estoques de mercadorias existentes em 31 de outubro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 04/11/2002 p. 2, col. 1