Legislação correlata - Portaria 56 de 09/06/2003

DECRETO Nº 23.660, DE 14 DE MARÇO DE 2003

Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92, e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,

Considerando a necessidade de expandir a assistência à saúde de forma a propiciar a melhoria das condições de saúde dos pacientes em internação domiciliar, das áreas rurais e do sistema prisional, decreta:

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes Unidades, vinculadas à Subsecretaria de Atenção à Saúde:

I – Coordenadoria de Saúde Rural, com a finalidade de planejar, orientar, avaliar e acompanhar o atendimento à saúde da população da área rural, bem como promover ações de acompanhamento da saúde;

II – Coordenadoria de Saúde do Sistema Prisional, com a finalidade de planejar, organizar e promover a assistência à saúde dos internos do sistema prisional do Distrito Federal;

III – Coordenadoria de Internação Domiciliar, com a finalidade de promover, acompanhar, avaliar e proceder a estruturação dos serviços de internação domiciliar nas regiões administrativas do Distrito Federal;

Art. 2º - Para composição da estrutura dos órgãos a que se refere o art. 1º, ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I e extintos 41 cargos em comissão, Símbolo DFA-14, criados através da Lei nº 2.916, de 15 de fevereiro de 2001.

Art. 3º - Ficam incluídos na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal os cargos criados na forma do Anexo II, extinguindo-se 15 cargos em comissão, Símbolo DFG-14, a que se refere a Lei nº 2.916, de 15 de fevereiro de 2001.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO I

CARGOS CRIADOS

ANEXO II

CARGOS CRIADOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 17/03/2003 p. 1, col. 1