Legislação Correlata - Portaria 633 de 30/09/2003
PORTARIA Nº 275, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Prorroga a vigência e introduz alterações nos anexos da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 2003, a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003.
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, ficam alterados na forma desta Portaria.
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base na Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, entre 1º de abril de 2003 e a data da publicação desta Portaria.
Art. 4º A adoção do regime de substituição tributária, na forma do art. 30 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de não-retenção ou retenção a menor do imposto devido.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 28/04/2003 p. 3, col. 2