DECRETO Nº 23.975, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 42387 de 11/08/2021)
Aprova o Regimento Geral da Corregedoria Fazendária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 100, inciso VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 7º e 24 da Lei nº 3.167, de 11 de julho de 2003, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Geral da Corregedoria Fazendária - COFAZ, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,14 de agosto de 2003-08-14
115º da Repúbllica e 43° de Brasília
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.975, DE 14 DE AGOSTO DE 2003. (Regulamentado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 34 de 03/09/2004)
REGIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA FAZENDÁRIA – COFAZ
DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I DA NATUREZA
Art. 1º A Corregedoria Fazendária – COFAZ , criada pela Lei nº 3.167, de 11 de julho de 2003, é unidade orgânica de correição e controle interno, diretamente subordinada ao Secretário de Fazenda.
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. A Corregedoria Fazendária - COFAZ é integrada por seis Corregedores efetivos e igual número de suplentes, todos de livre nomeação do Governador para mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art. 3º. A posse dos Corregedores dar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.
Parágrafo único. Não podem ter, simultaneamente, assento na COFAZ, Corregedores que sejam parentes consangüíneos ou afins na linha reta e na colateral, até o terceiro grau civil, resolvendo-se a incompatibilidade, antes da posse, contra o último nomeado ou, sendo a nomeação da mesma data, contra o mais jovem.
Art. 4º. Ficará automaticamente destituído do cargo o Corregedor que:
- não tomar posse no prazo de 25 dias, contado da data da publicação de sua nomeação;
- perder a qualidade de servidor.
Parágrafo único - Não se publicando concomitantemente a nomeação de todos os Corregedores efetivos, a contagem do prazo previsto no inciso I se iniciará na data da publicação da nomeação dos Corregedores remanescentes.
Art. 5º. A COFAZ será composta por duas Câmaras, na forma a seguir disposta:
I – a Primeira Câmara será composta por três Corregedores efetivos e por igual número de suplentes, escolhidos dentre servidores estáveis, integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal;
II – a Segunda Câmara será composta por três Corregedores efetivos e por igual número de suplentes, escolhidos dentre servidores estáveis, integrantes da Carreira Finanças e Controle e Carreira Planejamento e Orçamento do Distrito Federal.
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA FAZENDÁRIA
Art. 6º A COFAZ, nos termos dos incisos I a XI do art. 7º da Lei nº 3.167, de 11 de julho, compete:
I – zelar pela qualidade, eficiência e proibidade dos atos e fatos praticados pelos servidores da SEF, promovendo as ações preventivas e corretivas cabíveis;
II – receber denúncias contra atos praticados por servidores da SEF;
III – zelar pela postura ética dos servidores da SEF;
IV – proceder à correição de atos e procedimentos administrativos e fiscais;
V – manter sistema de coleta de dados e tratamento de informações sobre a observância das normas disciplinares e sobre crimes cometidos contra a administração pública;
VI – sugerir medidas administrativas visando ao saneamento de ocorrências que prejudiquem ou que impeçam o adequado funcionamento da SEF;
VII – divulgar e fazer cumprir os códigos de ética e a legislação que disciplina os servidores fazendários;
VIII – promover apurações por meio de Tomadas de Contas Especiais, Comissões de Sindicância e Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, quando houver necessidade;
IX – encaminhar a conclusão dos processos ao Secretário de Fazenda para as providências cabíveis;
X – promover reuniões periódicas com as unidades e a avaliação dos resultados alcançados e eventuais ajustes e adequações que se fizerem necessários para atingir os objetivos e resultados estabelecidos;
XI – executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 7º. A competência das Câmaras será disposta no Regimento Interno da COFAZ.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DA COFAZ
Art. 8º O Chefe da Corregedoria Fazendária será eleito anualmente dentre os Corregedores efetivos nomeados para as duas Câmaras, vedada a recondução em período consecutivo, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuições:
I - representar a Corregedoria;
II - efetuar consulta ou solicitar parecer a órgãos técnicos ou jurídicos competentes para dirimir dúvidas quanto à interpretação ou aplicação da legislação disciplinar;
III - sugerir ao titular da Pasta medidas saneadoras ou reformuladoras que visem melhorar ou aperfeiçoar a eficácia do sistema de controle interno;
IV - designar servidores da COFAZ para a composição de comissões, coordenações, grupos de trabalho ou outras atividades, podendo substituí-los, remanejá-los ou dispensá-los, de acordo com a necessidade do serviço;
V - elaborar ou aprovar escalas de trabalho dos servidores da Corregedoria que, em razão da natureza das atividades, estejam sujeitos à prestação de serviço em horário ou período diverso do habitual;
VI - solicitar, ao titular da Pasta, servidor da Secretaria para integrar comissões disciplinares ou equipes de auditoria interna;
VII - propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e outros eventos relativos a assuntos de sua competência;
VIII - representar, ao Secretário da Fazenda, sobre a conveniência da suspensão preventiva de servidor, quando o seu afastamento for necessário para apuração dos fatos;
IX - receber e instaurar procedimentos administrativos cabíveis, com relação a queixas, denúncias ou representações de irregularidades cometidas por servidores da Secretaria, promovendo ou determinando as diligências que se fizerem necessárias;
X - solicitar a colaboração do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, das autoridades policiais ou de quaisquer órgãos, entidades públicas ou particulares e pessoas, quando necessária ao desenvolvimento dos trabalhos a cargo da Corregedoria;
XI - encaminhar ao Ministério Público a documentação relativa a irregularidades que revelem indícios de prática delituosa em detrimento do interesse do erário;
XII - organizar agenda das correições ordinárias e determinar a realização das correições extraordinárias, indicando nos relatórios as recomendações que considerar cabíveis, com as respectivas conclusões e sugestões;
XIII - sugerir a requisição de consultores técnicos, quando o trabalho da Corregedoria o exigir;
XIV – exercer outras atividades, conforme constar do Regimento Interno da COFAZ.
Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo, impedimentos ou faltas do Chefe da Corregedoria, assumirá as funções o Corregedor efetivo mais antigo no cargo e, entre os de igual antigüidade, o com maior tempo de serviço público.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CORREGEDORES
Art. 9º. Ao Corregedor compete:
I - realizar correições ordinárias e extraordinárias, indicando nos relatórios as recomendações que considerar cabíveis, com as respectivas conclusões e sugestões;
II - compor comissões, coordenações, grupos de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço;
III - integrar comissões disciplinares ou equipes de auditoria interna;
IV – relatar processos que lhe forem distribuídos;
V – redigir os acórdãos de processos em que funcionar como Relator ou cuja redação lhe for atribuída; VI – discutir e votar qualquer assunto de competência da COFAZ;
VII – exercer outras atividades, conforme constar do Regimento Interno da COFAZ.
Art. 10. Nas faltas, licenças e impedimentos dos Corregedores efetivos, serão convocados os suplentes das respectivas Câmaras, obedecido o critério de rodízio, de acordo com a ordem de nomeação.
DA SECRETARIA EXECUTIVA – SECET
Art. 11 À Secretaria Executiva – SECET, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Chefe da Corregedoria, compete executar atividades de apoio administrativo e operacional relacionadas aos serviços da COFAZ.
Art. 12 Ao Assessor da COFAZ, diretamente subordinado ao Chefe da Corregedoria compete assessora-lo nas questões pertinentes a COFAZ e/ou aquelas que necessitem da decisão do mesmo e executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado em portaria do Secretário de Fazenda, regulará suas normas gerais de funcionamento e demais atribuições.
Art. 14. As atribuições de controle interno e tomadas de contas especiais, respectivamente previstas no art. 7º caput e inciso VIII do art. 2º, todos da Lei 3.167, de 11 de julho de 2003, deverão observar o disposto no Decreto nº 23.965, de 07 de agosto de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 8, col. 1