Legislação correlata - Decreto 22490 de 19/12/2001
Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.356, DE 09 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a criação de unidade orgânica, extinção e criação de cargos no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Fica criado na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, parte relativa ao Gabinete do Diretor-Geral, a unidade orgânica e o cargo em comissão, constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
(Art. 1º, do Decreto nº 24.356, de 09 de janeiro de 2004.
DENOMINAÇÃO ........................................................... QUANT. .................................................... SÍMBOLO
Encarregado de Atendimento Judiciário ............................. 01 ......................................................... DFG-03
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA
Encarregado de Atendimento Judiciário ............................. 01 ......................................................... DFG-03
Art. 2º, do Decreto nº 24.356, de 09 de janeiro de 2003.
UNIDADE ORGÂNICA E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
DENOMINAÇÃO .......................................................... QUANT. ..................................................... SÍMBOLO
Chefe da Seção de Controle de Pessoal ........................... 01 ............................................................ DFG-08
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1 de 12/01/2004 p. 5, col. 2