RESOLUÇÃO Nº 30, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
(ratificado pelo(a) Portaria 87 de 03/04/2018)
Regulamenta a disponibilização de áreas às associações e cooperativas credenciadas na CODHAB para construção de unidades habitacionais
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, alínea "f", do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Conselho de Administração na reunião de fevereiro de 2008, cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 20080173764, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, respaldado pela Decisão nº 6406/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, de 15/12/2016, a disponibilização de 40% das áreas e lotes a serem destinados à política habitacional às entidades habitacionais credenciadas na CODHAB, em atendimento ao art. 5º, §1º, II da Lei nº 3.877/2006.
Art. 2º As áreas e lotes a serem designados serão vendidos a preços subsidiados e os valores, condições e características gerais definidos e divulgados previamente pela CODHAB.
Art. 3º A metodologia aplicada para designação de áreas e lotes será a de SORTEIO, com publicidade e possibilidade de acompanhamento presencial, na forma do Art. 5° desta Resolução.
Art. 4º Para participação dos sorteios de áreas e lotes, as entidades habitacionais deverão:
a) estar credenciadas na CODHAB;
b) manifestar interesse nas áreas divulgadas, via aplicativo da CODHAB/DF;
c) atender aos requisitos previstos na Lei nº 3877/2006, legislações e regulamentações correlatas.
Art. 5º Os sorteios de áreas e lotes às entidades habitacionais credenciadas serão realizados em local e hora a serem amplamente divulgados.
Art. 6º Os lotes multifamiliares, como são empreendimentos de maior complexidade, terão exigência de contratação de responsável técnico, conforme Legislação aplicável.
Art. 7º Após a realização do sorteio, as Associações/Cooperativas habitacionais contempladas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso quanto a realização e resultado do certame;
Art. 8º Após a convocação formal da CODHAB encaminhada às Associações/Cooperativas habitacionais contempladas, as mesmas terão o prazo de 20 (vinte) dias úteis para assinatura do CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO.
Art. 9° A Entidade Habitacional contemplada por sorteio, que não assinar o contrato dentro do prazo indicado no artigo anterior, será considerada desistente, ficando as áreas e lotes designados disponíveis à CODHAB para os próximos sorteios.
Art. 10. As áreas e lotes designados, de acordo com o Contrato assinado, ficarão sob responsabilidade integral dos Presidentes das Entidades Habitacionais contempladas, vinculadas diretamente ao CNPJ;
Art. 11. Os presidentes das entidades habitacionais contempladas por sorteio que ratificarem o interesse nas áreas ou lotes designados e assinarem o Contrato, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do Protocolo do Projeto Arquitetônico na CAP/SEGETH.
Art. 12. Os presidentes das entidades habitacionais contempladas por sorteio, terão o prazo de 18 (dezoito) meses no caso das unidades unifamiliares e 36 (trinta e seis) meses para construção das unidades multifamiliares, a contar da data da assinatura do Contrato, mediante apresentação do Habite-se à CODHAB;
Art. 13. Os associados/cooperados indicados pelas entidades habitacionais contempladas deverão atender as faixas de renda estipuladas no Edital de Convocação e aos requisitos de habilitação previstos na Lei n° 3.877/2006 e demais legislações aplicáveis.
Art. 14. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 ensejará na retomada, ou não entrega das áreas e lotes designados, bem como das possíveis benfeitorias executadas;
Art. 15. As entidades contempladas, que sofrerem a punição prevista no artigo 14, ficarão excluídas pelo período de 36 (trinta e seis) meses dos Programas Habitacionais do Governo do Distrito Federal.
Art. 16. Todas as Associações e Cooperativas credenciadas poderão participar, desde que manifestem interesse, a exceção das Associações e Cooperativas que tenham sido contempladas nos sorteios 001, 002 e 003/2017.
Art. 17. Fica instituída Comissão para conduzir os trabalhos relacionados aos sorteios, que será composta pelos colaboradores: CLAYLTON FERREIRA ARAGÃO, matrícula 9407, Assessor Sênior JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, matrícula 3921, Assessora Pleno CLÁUDIA PINHEIRO FALCÃO, matrícula 9121 e Assessora Pleno RAYANA HELENA MAYOLINO, matrícula 907-5, todos da CODHAB-DF. Os casos omissos e demais situações não previstas nesta, ficam sob responsabilidade da DIMOB.
Art. 18. Revogam-se as disposições anteriores em contrário.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 19/02/2018 p. 39, col. 1