ATO DA MESA DIRETORA Nº 08, DE 2012
(Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 28 de 24/04/2018
Altera o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 97, de 2005.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 97, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A verba, criada pelo art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, com a redação dada pelo Decreto Legislativo nº 1028, de 2005, fica fixada em igual percentual ao estabelecido no art. 1º da Lei nº 2.289 de 13 de janeiro de 1999."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 2012.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 22 de 09/02/2012 p. 4, col. 1