LEI Nº 1.815, DE 8 DE JANEIRO DE 1998
Altera a Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, reestruturando a Secretaria de Trabalho, extingue o Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM, órgão relativamente autônomo criado pela Lei nº 568, de 19 de outubro de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993.
§ 1º O inciso XIV do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................
“XIV - Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER;”.
§ 2º As alíneas do inciso XIV do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º............................
“a) mercado de trabalho e política de emprego;
“b) geração de emprego e renda;
“c) formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e desenvolvimento profissional;
“d) fomento às atividades de artesanato;
“e) integração e interlocução com o Ministério do Trabalho objetivando a regionalização das políticas de emprego e mercado de trabalho, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE”.
Art. 2º - A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER - tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete:
a) Assessoria Técnico-legislativa;
b) Assessoria de Comunicação;
II - Departamento de Administração Geral:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência de Serviços Gerais;
c) Gerência de Orçamento e Finanças;
III - Departamento de Informação e Planejamento:
a) Gerência de Planejamento;
b) Gerência de Estudos e Pesquisas;
c) Gerência de Informática;
IV - Departamento de Ocupação e Renda:
a) Gerência de Crédito Assistido;
b) Gerência de Empreendimentos Cooperativistas-associativistas;
c) Gerência de Fomento ao Artesanato;
V - Departamento de Educação para o Trabalho:
a) Gerência de Análise de Projeto e Metodologia;
b) Gerência de Acompanhamento de Projeto;
c) Gerência de Suporte Operacional;
VI - Departamento de Atendimento ao Trabalhador:
a) Gerência de Atendimento ao Empregador;
b) Gerência de Atendimento ao Trabalhador;
c) Agências.
Art. 3º - Fica extinto o Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM, órgão relativamente autônomo criado pela Lei nº 568, de 19 de outubro de 1993.
§ 1º Ficam incorporados ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Emprego do Distrito Federal de que trata o Anexo II da Lei nº 568, de 19 de outubro de 1993.
§ 2º Passam a integrar o patrimônio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER - os bens de qualquer natureza alocados no Departamento de Emprego e Renda do Distrito Federal, inclusive os saldos de balanço, excluídos os pertencentes ao Ministério do Trabalho.
§ 3º O Poder Executivo designará comissão para proceder ao arrolamento e à avaliação dos bens a que se refere o parágrafo anterior e promover as formalidades relativas à transferência de propriedade.
§ 4º Fica o Poder Executivo, em virtude da restruturação administrativa de que trata esta Lei, autorizado a remanejar as dotações orçamentárias totais do Departamento de Emprego do Distrito Federal para a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER, mantida para cada subprojeto ou subatividade a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, em conformidade com a aplicável à lei orçamentária anual.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos em comissão da Secretaria de Trabalho e do Departamento de Emprego do Distrito Federal constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º Ficam criados, na Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER - os cargos em comissão constantes do Anexo III desta Lei.
§ 2º A distribuição dos cargos em comissão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER - pelas unidades administrativas é a constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER - será regida por regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6° - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, a 23ª Delegacia de Polícia, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Coordenação de Polícia Circunscricional, com sede no Setor P Sul, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.
§ 1º Ficam criadas, na forma do Anexo V, as Funções dos Grupos de Direção de Gerenciamento e de Assessoramento, as quais serão distribuídas de acordo com o Anexo VI.
§ 2º A competência da 23ª Delegacia de Polícia está estabelecida na Lei nº 1.182, de 4 de setembro de 1996, na legislação específica e nas disposições contidas no Regimento Interno e nas Normas Gerais de Ação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 1998
110º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
(art. 4º da Lei nº 1815, de 08 de Janeiro de 1998)
Quadro de Extinção de Unidades Orgânicas e Cargos em Comissão
|
UNIDADE
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANT.
|
SÍMBOLO
|
|
GABINETE
|
Assessor
Secretário Executivo
Assistente
Secretário Administrativo
|
4
4
2
2
|
DFA 12
DFA 10
DFA 09
DFA 04
|
|
ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO
|
Chefe da Assessoria de Informação
Assessor
Assistente
|
1
2
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 05
|
|
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
|
Chefe da Assessoria Técnico- Legislativa
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 05
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 05
|
|
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Chefe da Divisão de Administração Geral
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
2
1
|
DFG 12
DFA 05
DFA 03
|
|
SERVIÇO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças
Encarregado da Preparação do Pagamento
Encarregado do Orçamento e Finanças
|
1
1
1
|
DFG 09
DFG 03
DFG 03
|
|
SERVIÇO DE PESSOAL
|
Chefe do Serviço de Pessoal
Encarregado de Registro Funcional
Encarregado de Registro Financeiro
|
1
1
1
|
DFG 09
DFG 03
DFG 03
|
|
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
|
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
Encarregado de Recursos Materiais
Encarregado de Patrimônio
Encarregado de Administração e Comunicação Administrativa
Encarregado de Transporte
|
1
1
1
1
1
|
DFG 09
DFG 03
DFG 03
DFG 03
DFG 03
|
|
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
|
Chefe da Gerência de Informática
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
2
1
|
DFG 12
DFA 05
DFA 03
|
|
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO
|
Chefe do Núcleo de Desenvolvimento
|
1
|
DFG 09
|
|
NÚCLEO DE PRODUÇÃO
|
Chefe do Núcleo de Produção
|
1
|
DFG 09
|
|
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
|
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
2
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 09
DFA 03
|
|
SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
|
Chefe do Serviço de Segurança e Saúde do Trabalhador
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA
|
Chefe do Serviço de Atendimento à Legislação Acidentária
Encarregado de Atendimento
|
1
1
|
DFG 10
DFG 03
|
|
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
|
Diretor do Departamento de Relações do Trabalho
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
3
2
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 09
DFA 03
|
|
SERVIÇO DE APOIO ÀS RELAÇÕES DO TRABALHO
|
Chefe do Serviço de Apoio às Relações do Trabalho
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
|
Chefe do Serviço de Conciliação Trabalhista
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
|
Diretor do Departamento de Educação para o Trabalho
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
2
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 09
DFA 03
|
|
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
|
Chefe do Serviço de Programação e Acompanhamento
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
SERVIÇO DE AVALIAÇÃO
|
Chefe do Serviço de Avaliação
Assistente
|
1
2
|
DFG 11
DFA 05
|
|
DEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA
|
Diretor do Departamento de Ocupação e Renda
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
2
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 09
DFA 03
|
|
SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO-GERENCIAL
|
Chefe do Serviço de Apoio Técnico-Gerencial
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
SERVIÇO DE APOIO AO ARTESANATO
|
Chefe do Serviço de Apoio ao Artesanato
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
|
CONSELHO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
|
Chefe do Conselho do Trabalho do Distrito Federal
Assistente
|
1
1
|
DFG 11
DFA 05
|
ANEXO II
(art. 4º da Lei nº 1815, de 08 de Janeiro de 1998)
Quadro de Extinção de Unidades Orgânicas e Cargos em Comissão
|
UNIDADE
|
DENOMINAÇÃO
|
QUANT.
|
SÍMBOLO
|
|
GABINETE
|
Diretor-geral
Chefe de Gabinete
Assessor
Assistente
|
1
1
4
3
|
CNE 04
DFG 14
DFA 11
DFA 06
|
|
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Chefe da Divisão de Administração Geral
|
1
|
DFG 12
|
|
SERVIÇO DE PESSOAL
|
Chefe do Serviço de Pessoal
|
1
|
DFG 07
|
|
SERVIÇO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças
|
1
|
DFG 07
|
|
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
|
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
|
1
|
DFG 07
|
|
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Pesquisa
|
1
|
DFG 12
|
|
SERVIÇO DE ESTATÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO
|
Chefe do Serviço de Estatística e Documentação
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE ESTATÍSTICA E PESQUISA
|
Chefe do Serviço de Estatística e Pesquisa
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE INFORMÁTICA
|
Chefe do Serviço de Informática
|
1
|
DFG 10
|
|
DIVISÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
|
Chefe da Divisão de Intermediação de Mão-de-obra
|
1
|
DFG 12
|
|
SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE VAGAS
|
Chefe do Serviço de Captação de Vagas
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO TRABALHO INFORMAL
|
Chefe do Serviço de Intermediação do Trabalho Informal
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO TRABALHO FORMAL
|
Chefe do Serviço de Intermediação do Trabalho Formal
|
1
|
DFG 10
|
|
DIVISÃO DE SEGURO-DESEMPREGO
|
Chefe da Divisão de Seguro-desemprego
|
1
|
DFG 12
|
|
SERVIÇO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
|
Chefe do Serviço de Apoio e Desenvolvimento do Seguro-desemprego
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO
|
Chefe do Serviço de Operacionalização do Seguro-desemprego
|
1
|
DFG 10
|
|
SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRIAGEM DO SEGURO-DESEMPREGO
|
Chefe do Serviço de Atendimento e Triagem do Seguro-desemprego
|
1
|
DFG 10
|
|
POSTO DE ATENDIMENTO
|
Chefe de Posto de Atendimento no Gama, Ceilândia, Taguatinga, São Sebastião, Riacho Fundo, Lago Norte, Plano Piloto, Planaltina, Samambaia e Candangolândia
Chefe de Posto no Recanto das Emas, Santa Maria, SINE Rural, Núcleo Bandeirante, Sobradinho, Setor O, Setor P Sul, Brazlândia, Guará e Paranoá
|
10
10
|
DFG 10
DFG 09
|
ANEXO III
(art. 4º, § 1º, da Lei nº 1815, de 08 de Janeiro de 1998)
Quadro de Criação de Unidades Orgânicas e Cargos em Comissão
|
UNIDADE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANT.
|
SÍMBOLO
|
|
GABINETE
|
Assessor
Secretário Executivo
Secretário Administrativo
|
3
4
1
|
DFA 12
DFA 10
DFA 05
|
|
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
|
Chefe da Assessoria Técnico-legislativa
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
1
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 05
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
|
Chefe da Assessoria de Comunicação
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
1
2
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 09
DFA 05
|
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Chefe do Departamento de Administração Geral
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
|
Gerente da Gerência de Recursos Humanos
Assessor
Chefe do Setor de Administração de RH
Chefe do Setor de Desenvolvimento de RH
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
2
|
DFG 12
DFA 11
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
|
Gerente da Gerência de Serviços Gerais
Chefe do Setor de Material e Patrimônio
Chefe do Setor de Apoio Administrativo
Encarregado
|
1
1
1
4
|
DFG 12
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças
Assessor
Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade
Chefe do Setor de Contratos e Convênios
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
2
|
DFG 12
DFA 11
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
Chefe do Departamento de Informação e Planejamento
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
|
|
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
|
Gerente da Gerência de Planejamento
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS
|
Gerente da Gerência de Estudos e Pesquisas
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
|
Gerente da Gerência de Informática
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
DEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA
|
Chefe do Departamento de Ocupação e Renda
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
2
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE CRÉDITO ASSISTIDO
|
Gerente da Gerência de Crédito Assistido
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
5
10
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS COOPERATIVISTAS- ASSOCIATIVISTAS
|
Gerente da Gerência de Empreendimentos Cooperativistas-associativistas
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE FOMENTO AO ARTESANATO
|
Gerente da Gerência de Fomento ao Artesanato
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
|
Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
2
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
|
|
GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETO E METODOLOGIA
|
Gerente da Gerência de Análise de Projeto e Metodologia
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETO
|
Gerente da Gerência de Acompanhamento de Projeto
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL
|
Gerente da Gerência de Suporte Operacional
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 07
|
|
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
|
Chefe do Departamento de Atendimento ao Trabalhador
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREGADOR
|
Gerente da Gerência de Atendimento ao Empregador
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
|
Gerente da Gerência de Atendimento ao Trabalhador
Assessor
Chefe da Agência do Trabalhador Autônomo
Assistente
|
1
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFG 10
DFA 09
|
|
GALERIA DO TRABALHADOR
|
Gerente
Assistente
|
1
1
|
DFG 10
DFA 07
|
|
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO
(Gama, Taguatinga, Brazlândia, Planaltina, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas, Santa Maria)
|
Gerente
Assistente
|
8
8
|
DFG 10
DFA 07
|
ANEXO IV
(art. 4º, § 2º, da Lei nº 1815, de 08 de Janeiro de 1998)
|
UNIDADE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANT.
|
SÍMBOLO
|
|
GABINETE
|
Secretário
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessor
Secretário Executivo
Secretário Administrativo
|
1
1
1
3
4
1
|
CNE 03
CNE 05
CNE 06
DFA 12
DFA 10
DFA 05
|
|
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
|
Coordenador da Assessoria Técnico-legislativa
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
1
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 05
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
|
Coordenador da Assessoria de Comunicação
Assessor
Assistente
Secretário Administrativo
|
1
1
2
1
|
DFG 13
DFA 11
DFA 09
DFA 05
|
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Chefe do Departamento de Administração Geral
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
|
Gerente da Gerência de Recursos Humanos
Assessor
Chefe do Setor de Administração de RH
Chefe do Setor de Desenvolvimento de RH
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
2
|
DFG 12
DFA 11
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
|
Gerente da Gerência de Serviços Gerais
Chefe do Setor de Material e Patrimônio
Chefe do Setor de Apoio Administrativo
Encarregado
|
1
1
1
4
|
DFG 12
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças
Assessor
Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade
Chefe do Setor de Contratos e Convênios
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
2
|
DFG 12
DFA 11
DFG 09
DFG 09
DFA 03
|
|
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
Chefe do Departamento de Informação e Planejamento
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
|
|
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
|
Gerente da Gerência de Planejamento
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS
|
Gerente da Gerência de Estudos e Pesquisas
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
|
Gerente da Gerência de Informática
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
DEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA
|
Chefe do Departamento de Ocupação e Renda
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
2
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 03
|
|
GERÊNCIA DE CRÉDITO ASSISTIDO
|
Gerente da Gerência de Crédito Assistido
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
5
10
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS COOPERATIVISTAS- ASSOCIATIVISTAS
|
Gerente da Gerência de Empreendimentos Cooperativistas-associativistas
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE FOMENTO AO ARTESANATO
|
Gerente da Gerência de Fomento ao Artesanato
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
|
Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho
Assessor
Secretário Administrativo
|
1
2
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
|
|
GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETO E METODOLOGIA
|
Gerente da Gerência de Análise de Projeto e Metodologia
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETO
|
Gerente da Gerência de Acompanhamento de Projeto
Assessor
Assistente
Assistente
|
1
1
2
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
DFA 07
|
|
GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL
|
Gerente da Gerência de Suporte Operacional
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 07
|
|
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
|
Chefe do Departamento de Atendimento ao Trabalhador
Assessor
Secretário Administrativo
Apoio Administrativo
|
1
1
1
1
|
DFG 14
DFA 11
DFA 05
DFA 02
|
|
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREGADOR
|
Gerente da Gerência de Atendimento ao Empregador
Assessor
Assistente
|
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFA 09
|
|
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
|
Gerente da Gerência de Atendimento ao Trabalhador
Assessor
Chefe da Agência do Trabalhador Autônomo
Assistente
|
1
1
1
1
|
DFG 12
DFA 11
DFG 10
DFA 09
|
|
GALERIA DO TRABALHADOR
|
Gerente
Assistente
|
1
1
|
DFG 10
DFA 07
|
|
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO
(Gama, Taguatinga, Brazlândia, Planaltina, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas, Santa Maria)
|
Gerente
Assistente
|
8
8
|
DFG 10
DFA 07
|
ANEXO V
(art. 6º, da Lei nº 1815, de 08 de Janeiro de 1998)
Quadro de Criação das Unidades Orgânicas e Cargos em Comissão Criados no Quadro e na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Polícia Civil - Secretaria de Segurança Pública
|
QUANT.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
CÓDIGO
|
CORRELAÇÃO
|
|
1
|
Delegado-Chefe
|
DFG 11
|
Delegado de Polícia
|
|
1
|
Delegado Assistente
|
DFA 05
|
Delegado de Polícia
|
|
1
|
Chefe do Cartório
|
DFG 02
|
Escrivão de Polícia
|
|
1
|
Chefe da Seção de Investigações
|
DFG 02
|
Agente de Polícia
|
|
1
|
Chefe da Seção de Acidentes de Veículos
|
DFG 02
|
Agente de Polícia
|
|
1
|
Chefe da Seção de Vigilância e Operações
|
DFG 02
|
Agente de Polícia
|
|
1
|
Chefe da Seção de Informática
|
DFG 02
|
Agente de Polícia ou Escrivão de Polícia
|
|
1
|
Chefe da Seção de Apoio Administrativo
|
DFG 02
|
Agente de Polícia
|
|
1
|
Chefe do Posto de Identificação
|
DFG 02
|
Papiloscopista Policial
|
ANEXO VI
(art. 6º, da Lei nº 1815, de 08 de janeiro de 1998)
Quadro de Distribuição das Unidades Orgânicas e Cargos em Comissão Criados no Quadro e na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Polícia Civil - Secretaria de Segurança Pública
|
UNIDADE
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANT.
|
SÍMBOLO
|
|
Polícia Civil do Distrito Federal
|
|
|
|
|
Coordenação de Polícia Circunscricional
|
|
|
|
|
23ª Delegacia de Polícia
|
Delegado-Chefe
|
1
|
DFG 11
|
|
|
Delegado Assistente
|
1
|
DFG 05
|
|
|
Chefe do Cartório
|
1
|
DFG 02
|
|
|
Chefe da Seção de Investigações
|
1
|
DFG 02
|
|
|
Chefe da Seção de Acidentes de Veículos
|
1
|
DFG 02
|
|
|
Chefe da Seção de Vigilância e Operações
|
1
|
DFG 02
|
|
|
Chefe da Seção de Apoio Administrativo
|
1
|
DFG 02
|
|
|
Chefe da Seção de Informática
|
1
|
DFG 02
|
|
Coordenação de Polícia Técnica
|
|
|
|
|
Instituto de Identificação
|
Chefe do Posto de Identificação
|
1
|
DFG 02
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 09/01/1998 p. 1, col. 2
