DECRETO Nº 36.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

(revogado pelo(a) Decreto 37951 de 12/01/2017)

Altera o inciso VI, bem como acrescenta a alínea “d” ao artigo 27, do Decreto nº 30.254, de 03 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul –SHCS, na Região administrativa de Brasília –RA – I, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do artigo 27 do Decreto nº 30.254, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “d”:

“Art. 27............................................................

VI . documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com o normatizado no art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

..........................................................................

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 15/12/2015

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 15/12/2015 p. 18, col. 2