Legislação Correlata - Portaria 78 de 12/05/2022
Legislação Correlata - Portaria 58 de 20/01/2023
Legislação Correlata - Portaria 110 de 22/06/2023
Legislação Correlata - Portaria 94 de 13/05/2024
LEI N° 2.304, DE 21 DE JANEIRO DE 1999
Autoriza a aplicação da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Aplicar-se-á, no âmbito do Distrito Federal, o disposto na Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, no que couber.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1999
111° da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1999 p. 10, col. 1