LEI N° 2.383, DE 20 DE MAIO DE 1999

(revogado pelo(a) Lei 4751 de 07/02/2012)

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Educação do Distrito Federal, sua natureza, finalidade e composição.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. O Conselho de Educação do Distrito Federal fica reestruturado nos termos desta Lei.

Art. 2°. O Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Art. 3°. O Conselho de Educação será constituído por dezoito conselheiros nomeados pelo Governador e escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, sendo quatro membros natos: diretores da educação básica, da educação profissional, do planejamento e da inspeção da educação.

Art. 4°. A indicação dos membros, não mencionados no artigo anterior observará o que segue:

I - nove pela Secretaria de Educação;

II - cinco procedentes de lista múltipla, resultante de consulta do Governo a entidades da sociedade civil, relacionadas à área de magistério, segundo critérios definidos no art. 3°.

§ 1°. A consulta de que trata o inciso n, envolverá entidades públicas e particulares que congreguem docentes, técnicos em assuntos educacionais, instituições de ensino e segmentos da comunidade cientifica.

§ 2°. A indicação a ser feita deverá recair sobre brasileiro de reputação ilibada e que tenha prestado relevantes serviços à educação, à ciência e à cultura.

Art. 5°. Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade do Conselho a cada dois anos.

§ 1°. Por ocasião da instalação do Conselho, metade dos membros do Colegiado não natos serão nomeados com mandato de dois anos.

§ 2°. Os conselheiros, na sua convocação, não farão jus a jetons de presença, quando exercerem qualquer cargo comissionado no GDF.

Art. 6°. As competências do Conselho de Educação do Distrito Federal serão conferidas pela legislação federal e do Distrito Federal e pelo seu próprio Regimento, cuja elaboração será de responsabilidade desse Colegiado, devendo ser submetido à aprovação do Governo do DF.

Art. 7º. O mandato de Conselheiro será considerado extinto, antes de seu término, nos casos previstos no Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal.

Parágrafo única. Em caso de vacância, a nomeação do Conselheiro substituto será para concluir o mandato do seu antecessor.

Art. 8°. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição.

Parágrafo único. O Presidente terá direito, além do seu voto, ao de desempate.

Art. 9°. Para deliberação, exigir-se-á a presença de mais da metade dos membros empossados e em exercício.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1999

111º República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1999 p. 1, col. 2