LEI N° 2.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

(Autores do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus e outros)

Altera a Lei n° 2.469, de 21 de outubro de 1999

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1° O art. 9° da Lei n° 2.469, de 21 de outubro de 1999, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"Art. 9 ..................................................................................................

§ 1° Os cargos e funções existentes na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, subordinados à Coordenadoria de Segurança, quando exercidos por servidores militares da ativa do Distrito Federal serão considerados, para todos os efeitos legais, de natureza policial-militar ou bombeiro-militar, conforme definido no art. 21 e seus parágrafos, da Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na Lei n° 7.479, de 2 de junho de 1986.

§ 2° Os policiais militares e bombeiros militares da ativa, quando no exercício de cargos de que trata o parágrafo anterior, terão mantidos os direitos, prerrogativas e garantias inerentes ao posto ou graduação que possuírem em suas respectivas corporações, desde a data da cessão.

Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1999 p. 4, col. 2