Legislação correlata - Decreto 39614 de 04/01/2019
Legislação correlata - Lei 6525 de 01/04/2020
LEI Nº 2.911, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002(*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a denominação da Gratificação por Encargo em Gabinete.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Gratificação por Encargo em Gabinete, criada pelo Decreto n° 3.466, de 07 de dezembro de 1976, alterada pela Lei n° 35, de 13 de julho de 1989, passa a denominar-se Gratificação de Apoio Administrativo, e será concedida, exclusivamente, a servidores efetivos, nos seguintes casos:
I - pelo exercício no Gabinete do Governador ou do Vice-Governador ou em órgãos hierarquicamente subordinados a ele;
II - pelo exercício nos Gabinetes de Secretários de Estado, do Procurador-Geral ou de dirigentes de autarquias ou fundações ou em órgãos hierarquicamente subordinados e eles, para o desempenho de funções indicadas nos respectivos regimentos internos, relacionadas com as atividades de apoio administrativo ao gabinete.
Art. 2° Ficam mantidos os valores e requisitos constantes do Anexo III da Lei n° 35, de 13 de julho de 1989.
Art. 3° A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos, para qualquer efeito, e será paga com base na freqüência do servidor, ressalvados os afastamentos permitidos em lei.
Art. 4° A aplicação das disposições constantes na Lei n° 1.139, de 10 de julho de 1996, na Lei n° 1.569, de 15 de julho de 1997, e no art. 21 da Lei n° 2.415, de 06 de julho de 1999, aos servidores do Poder Legislativo do Distrito Federal, se dará nas formas e condições a serem determinadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Nota: Artigo revogado pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 42 de 26/05/2009) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 46 de 28/04/2010)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificada a percepção da Gratificação por Encargo em Gabinete a servidores que, até a data da publicação desta Lei, estejam lotados em órgãos hierarquicamente subordinados aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, do Procurador-Geral e de dirigentes de autarquias e fundações.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicada por incorreção do texto da CLDF, no DODF nº 28 de 08 de fevereiro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 08/02/2002 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 13/03/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1 de 14/03/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004 p. 19, col. 2