RESOLUÇÃO Nº 383, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a organização e a descrição de requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o art. 68, I, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e o art. 16, I e L, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 936/2012-e, e

Considerando o preceituado no art. 84, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4º, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Lei Complementar nº 1/94;

Considerando a conveniência e oportunidade de promover ajuste no quadro de distribuição de cargos e especialidades, para melhor atender aos interesses e às necessidades do serviço;

Considerando a necessidade de conferir máxima efetividade ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos;

Considerando a recente publicação da Lei distrital nº 7.257, de 3 de maio de 2023, e a necessidade de sua regulamentação interna nesta Corte de Contas, consoante o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Os cargos da Carreira de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com os respectivos quantitativos previstos em Lei, são os constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os cargos efetivos da Carreira de Controle Externo ficam distribuídos por especialidades na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As especialidades do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada ficam distribuídas por orientações, na forma do Anexo III.

§ 1º Para fins do disposto no caput, ficam extintas as especialidades de Medicina e de Odontologia do cargo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada, passando as respectivas vagas para as especialidades de Arquivologia, de Psicologia e de Tecnologia da Informação – TI, todas do mesmo cargo, bem como ficam reorganizadas, na especialidade de Tecnologia da Informação – TI, as orientações de Sistemas de TI e de Microinformática e Infraestrutura de TI, na forma do Anexo IV.

§ 2º A distribuição de vagas por orientações poderá ser redefinida a partir do dimensionamento da força de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 3º Em caso de vacância, o cargo vago permanece vinculado à respectiva especialidade, não havendo vinculação à orientação ou ênfase de conhecimento adotada no concurso público referente ao provimento anterior.

Art. 4º Ficam estabelecidas, na forma dos Anexos V a XVI desta Resolução, as descrições de requisitos e atribuições dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme as respectivas especialidades e áreas de atuação, mantidas as anteriores em relação aos cargos em extinção ainda ocupados.

Parágrafo único. São atribuições inerentes a todos os cargos efetivos do Tribunal de Contas do Distrito Federal, respeitado o requisito de escolaridade exigido para o ingresso em cada cargo:

I – efetuar e atualizar registros em sistemas manuais ou informatizados do Tribunal;

II – consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas;

III – utilizar os aplicativos necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas a cargo do Tribunal;

IV – elaborar e revisar textos inerentes a sua área de atuação;

V – propor e elaborar estudos e instrumentos que visem ao aperfeiçoamento das atividades técnicas e administrativas no âmbito do Tribunal;

VI – acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas a sua área de atuação;

VII – participar de atividades de aperfeiçoamento, atualização e pesquisa, acompanhando matérias e realizando estudos técnicos e científicos inerentes a sua área de atuação, com vistas ao seu aprimoramento profissional;

VIII – disseminar conhecimentos adquiridos em decorrência de participação em eventos de interesse do Tribunal;

IX – responsabilizar-se por informações, documentos e processos, sigilosos ou não, por materiais, máquinas, instalações e equipamentos, atendimentos, bem como pela qualidade dos serviços executados, representando ao superior hierárquico qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

Art. 5º As atribuições dos cargos efetivos são detalhadas no âmbito de cada setor de lotação mediante os instrumentos que descrevem o Perfil Ocupacional associado ao cargo, à lotação e às responsabilidades atribuídas ao servidor.

Art. 6º No termo de posse constará referência aos dispositivos legais que estatuem as atribuições gerais, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas a Resolução nº 265, de 23 de setembro de 2013, a Resolução nº 281, de 24 de setembro de 2015, e demais disposições em contrário, ressalvadas as normas que dispõem sobre atribuições relativas a especialidades em extinção.

MÁRCIO MICHEL

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução nº 383, de 5 de junho de 2024)

ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES
CARREIRA	REQUISITO DE ESCOLARIDADE	ÁREA DE CONCENTRAÇÃO	CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE	ORIGEM DOS CARGOS
Controle Externo	Nível Superior	Auditoria	Auditor de Controle Externo	300	Leis distritais nºs 2/88, 88/89, 794/94, art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09 e Lei distrital nº 7.257/23.
		Especializada	Auditor de Controle Externo(1)	76
		Gestão	Analista Administrativo de Controle Externo(2)	224
	Nível Médio	Suporte Administrativo	Técnico Administrativo de Controle Externo(3)	33
(1) No total de 76 (setenta e seis), estão consideradas as vagas de todas as especialidades do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada. (2) Do total de 224 (duzentos e vinte e quatro), 34 (trinta e quatro) vagas relativas à especialidade de Controle Externo são passíveis de reversão ou transformação, consoante art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09, e 70 (setenta) vagas estão em processo de extinção, consoante Anexo II. (3) No total de 33 (trinta e três), estão consideradas as vagas de todas as especialidades do cargo efetivo de Técnico Administrativo de Controle Externo – Área de Suporte Administrativo, em processo de extinção, consoante Anexo II.

ANEXO II

(Art. 2º da Resolução nº 383, de 5 de junho de 2024)

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADES
CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria	Controle Externo	300
Auditor de Controle Externo – Área Especializada	Biblioteconomia	7
	Arquivologia	5
	Psicologia	4
	Serviços Técnicos e Administrativos	43
	Tecnologia da Informação – TI	17
Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão	Serviços Técnicos e Administrativos	120
	Controle Externo	34**

ESPECIALIDADES E/OU VAGAS EM EXTINÇÃO
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADES	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão	Serviços Técnicos e Administrativos	28**
	Condução de Veículos – Representação de Gabinetes*	4**
	Serviços Administrativos*	38**
Técnico Administrativo de Controle Externo – Área de Suporte Administrativo	Telefonista*	1**
	Serviços Administrativos*	32**
* Especialidades em extinção. ** Vagas passíveis de reversão ou transformação, consoante art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09.

ANEXO III

(Art. 3º, caput, da Resolução nº 383, de 5 de junho de 2024)

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ORIENTAÇÕES
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADE	ORIENTAÇÃO	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Auditor de Controle Externo – Área Especializada	Biblioteconomia	–	7
	Arquivologia	–	5
	Psicologia	–	4
	Serviços Técnicos e Administrativos*	Serviços Técnicos e Administrativos	19
		Organizações	8
		Orçamento, Gestão Financeira e Controle	8
	Tecnologia da Informação – TI	Sistemas de TI	10
	Tecnologia da Informação – TI	Microinformática e Infraestrutura de TI	7
* Do total de 43 (quarenta e três) cargos previstos para a especialidade de Serviços Técnicos e Administrativos do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada, 35 (trinta e cinco) cargos estão distribuídos em orientações.

ANEXO IV

(Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 383, de 5 de junho de 2024)

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: ESPECIALIZADA CARGO: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (NÍVEL SUPERIOR)
SITUAÇÃO ANTERIOR (Res. nº 265/13)		SITUAÇÃO NOVA
ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS	ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS
Medicina	07	–	–
Odontologia	03	–	–
Biblioteconomia	07	Biblioteconomia	07
Arquivologia	03	Arquivologia	05
Psicologia	02	Psicologia	04
Serviços Técnicos de Administrativos	54	Serviços Técnicos e Administrativos	43
–	–	Tecnologia da Informação – TI	17
Total: 76		Total: 76

ANEXO V