LEI Nº 3.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura os cargos da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os cargos integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, organizada pela Lei n° 2.715, de 1° de junho de 2001, ficam reestruturados, na forma indicada no anexo I desta Lei.

Art. 2° O valor do vencimento do cargo de Auxiliar de Apoio às Atividades Jurídicas, 3ª Classe, Padrão I, índice 100, corresponderá a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) e servirá de base para a fixação do valor do vencimento dos demais cargos integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, observados os índices indicados na Tabela de Escalonamento Vertical, constante do anexo I desta Lei.

Art. 3° Ficam reduzidos de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) para 1.400 (um mil e quatrocentos), os pontos de que trata o art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 2.715, de 1° de junho de 2001.

Art. 4° Os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas só poderão ser cedidos aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal para o exercício de Cargo Comissionado igual ou superior ao DF-11, após anuência do Procurador-Geral do Distrito Federal e aplicando-se a regra do art. 6° da Lei n° 2. 715, de 10 de junho de 2001.

Art. 5° Os servidores integrantes da Carreira mencionada no art. 1° desta Lei não farão jus ao Abono Especial de que trata a Lei n° 1.992, de 2 de julho de 1998, concedido por meio do Decreto n° 20.041, de 22 de fevereiro de 1999.

Art. 6° Aplica-se o disposto nesta Lei aos beneficiários de pensão e aos servidores aposentados da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, bem como àqueles da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal que, na data da concessão do respectivo benefício, estavam lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 7° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2003.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

CARGO	CLASSE	CLASSE	ÍNDICES
ANALISTA DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS	ESPECIAL	III	310
		II	300
		I	290
	PRIMEIRA	VI	280
		V	270
		IV	260
		III	250
		II	240
		I	230
	SEGUNDA	VI	220
		V	210
		IV	200
		III	190
		II	180
		I	170
	TERCEIRA	IV	160
		III	150
		II	140
		I	130
ASSISTENTE DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS	ESPECIAL	III	190
		II	185
		I	180
	PRIMEIRA	IV	170
		III	165
		II	160
		I	155
	SEGUNDA	IV	150
		III	145
		II	140
		I	135
	TERCEIRA	V	130
		IV	125
		III	120
		II	115
		I	110
AUXILIAR DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS	ESPECIAL	III	130
		II	128
		I	126
	PRIMEIRA	IV	124
		III	122
		II	120
		I	118
	SEGUNDA	IV	116
		III	114
		II	112
		I	110
	TERCEIRA	V	108
		IV	106
		III	104
		II	102
		I	100

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1 de 24/01/2003 p. 2, col. 2