LEI Nº 3.166, DE 04 DE JULHO DE 2003
(Regulamentado(a) pelo(a) Resolução 162 de 11/12/2003
(Regulamentado(a) pelo(a) Resolução 179 de 14/06/2007
(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas do Distrito Federal)
Dispõe sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos dos cargos integrantes das Carreiras de Finanças e Controle Externo e de Administração Pública do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam realinhados, na forma dos Anexos a esta Lei, os escalonamentos verticais de vencimentos das carreiras de Finanças e Controle Externo e de Administração Pública, integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Fiscalização de Controle Externo - GFIS, devida a todos os servidores integrantes da Carreira de Finanças e Controle Externo, pelo desempenho das atividades técnicas atinentes ao controle externo. (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4356 de 03/07/2009) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 5517 de 18/08/2015)
§ 1 º A gratificação referida no caput incidirá sobre o vencimento do último padrão do respectivo cargo, não podendo exceder a metade desse valor.
§ 2º A implantação da gratificação de que trata o caput será feita gradualmente, em percentuais sucessivos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo ser paga a todos os integrantes da carreira, no percentual de 5% (cinco pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2003.
§ 3º O percentual de que trata o parágrafo anterior deverá ser aumentado até o limite estabelecido no § 1º, na forma a ser regulamentada pelo Tribunal.
Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Apoio às Atividades de Controle Externo - GADACE, devida a todos os servidores integrantes da Carreira Administração Pública, pelo desempenho das atividades de apoio administrativo ao controle externo. (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4356 de 03/07/2009) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 5517 de 18/08/2015)
§ 1º A gratificação referida no caput incidirá sobre o vencimento do último padrão do respectivo cargo, não podendo exceder a metade desse valor.
§ 2º Aplicam-se à gratificação de que trata o caput o mesmo percentual e forma de implementação dispostos nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 4º Ficam mantidas as vantagens pessoais e os adicionais assegurados por força de legislação específica aos integrantes das carreiras mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Os valores correspondentes à remuneração dos cargos em comissão, das funções de confiança e dos encargos de gabinete da estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão reajustados, no percentual de 10% (dez pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 6º A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, devida aos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, incidirá sobre o respectivo vencimento básico.
Art. 7º Ficam extintas as gratificações criadas pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, e art. 8º da Lei nº 88, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 8º Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, assegurando-se a percepção de eventual diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, sujeita apenas às correções decorrentes da aplicação dos índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos.
Art. 9º A remuneração decorrente desta Lei não absorve vantagens remuneratórias percebidas por força de decisão judicial.
Art. 10. A revisão geral e anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 incidirá sobre a remuneração decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 11. As disposições contidas nesta Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, inclusive quanto às gratificações previstas nos arts. 2º e 3º.
Art. 12. Em nenhuma hipótese, a aplicação do constante nesta Lei poderá implicar extrapolação dos limites de despesa de pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. A tabela de vencimentos básicos anterior à alteração de estrutura decorrente desta Lei continuará aplicável para as seguintes finalidades:
I - apuração de descontos em favor de entidades consignatórias que tomem como referência o vencimento do servidor, salvo se houver manifestação contrária do órgão ou entidade habilitada;
II - fixação do valor da bolsa devida a estudantes estagiários até que os novos valores sejam estipulados em ato normativo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas em orçamento próprio.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2003.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
115° da República e 44º da República
ANEXO À LEI N.º 3.166 de 04 de julho de 2003
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2003 p. 1, col. 2