Legislação Correlata - Lei 3640 de 02/08/2005

LEI Nº 3.352, DE 09 DE JUNHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura os vencimentos das carreiras Planejamento e Orçamento e Finanças e Controle do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos das carreiras Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 2.675, de 12 de janeiro de 2001, ficam reestruturados na forma desta Lei.

Art. 2º O valor do vencimento básico das carreiras de que trata esta Lei é fixado nos termos dos Anexos I e II, observadas as respectivas datas de vigência.

Parágrafo único. Além do vencimento de que trata o caput, compõem a remuneração dos integrantes das carreiras Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, as seguintes parcelas:

I – Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão – GCG -, instituída pela Lei nº 2.675, de 12 de janeiro de 2001, que passa a ser calculada à base 150% (cento e cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico da classe em que o servidor estiver posicionado;

II – parcela individual fixa, estabelecida pela Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 3º O valor decorrente do Abono Especial de que trata a Lei nº 1.992, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 20.041, de 22 de fevereiro de 1999, fica absorvido pelo Vencimento Básico constante dos referidos Anexos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

(Art. 2º da Lei nº 3.352/2004)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

(Art. 2º da Lei nº 3.352/2004)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 14/06/2004 p. 3, col. 1