Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos empregados integrantes da Tabela de Empregos a que se refere à Lei nº 2.681, de 15 de janeiro de 2001, bem como da instituição de parcela individual, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam reajustados em 1% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, bem como a remuneração dos empregados integrantes da Tabela de Empregos do Distrito Federal a que se refere a Lei nº 2.681, de 15 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. Na aplicação do caput observa-se-á o disposto no art. 60, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º Não perceberão a parcela individual a que se refere o caput, os servidores públicos das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador, Assitência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas.

§ 2º A parcela individual, de que trata o caput, será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor ou empregado público, inclusive as relativas a ocupação de cargos comissionados, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

§ 3º A parcela de que trata o caput somente está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores e empregados públicos do Distrito Federal.

§ 4º Aplicam-se as disposições deste artigo às aposentadorias e pensões estatutárias.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para 2003.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro relativamente ao reajuste a que se refere art. 1º e a partir de 1º de maio quanto à parcela de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 14/07/2003 p. 9, col. 1