Legislação Correlata - Lei 3247 de 17/12/2003
Legislação Correlata - Lei 1355 de 30/12/1996
Legislação Correlata - Lei Complementar 687 de 17/12/2003
LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 28 DE JULHO DE 1998
(Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 855 de 19/11/2012)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
Desafeta a área que menciona, na Região Administrativa do Plano Piloto -RA I.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam desafetadas e passam à categoria de bem dominial as áreas públicas situadas entre os Lotes C e D da EQN 707-907, com vinte metros de largura por cento e quinze metros de comprimento, e entre os Lotes B e C da EQN 708- 908, com vinte metros de largura por cento e dezenove metros de comprimento, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, respeitado o disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2° A área a ser desafetada será considerada non aedificandi, nos termos da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, cujo nome foi alterado para Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1998 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 134 de 06/08/1998 p. 93, col. 2