LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 21, de 23 de julho de 1997; que institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 1º da Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituido o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI-DF, que passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal”.

Art. 2° Os incisos I, II, IV, IX, X, e XI e o § 2º do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (omissis)

I – O Secretário de Estado de Ação Social, que o presidirá;

II – um representante do Conselho de Defesa dos direitos da Pessoa Humana;

............................................................................................

IV – um representante da Diretoria de Valorização e Promoção Humana da Secretaria de Estado de Ação Social;

............................................................................................

VIII – Um representante do Conselho dos Direitos do Idoso.

IX – um representante da Secretaria de Estado de Gestão Admistrativa;

X – um representante do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCONDF;

XI – um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física.

.............................................................................................

§ 2º Em impedimentos eventuais do presidente do Conselho de Administração, a presidência será exercida pelo representante da Diretoria de Valorização e Promoção Humana da Secretaria de Estado de Ação Social”.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 2003

115º da República e 44º de Brasíli

 MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 28/10/2003 p. 2, col. 2