DECRETO N° 3.801 DE 28 DE JULHO DE 1977
(revogado pelo(a) Decreto 12587 de 10/08/1990)
(revigorado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Altera os artigos 2° e 3°, do Decreto n° 2.933, de 27 de junho de 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que dispõem os Decretos n°s. 3.245, de 17 de maio de 1976, 3.246, de 17 de maio de 1976 e 3.247, de 17 de maio de 1976,
Art. 1° - Os artigos 2° e 3°, do Decreto n° 2.933, de 27 de junho de 1975, ficam alterados de conformidade com os artigos 2°. e 3°. deste Decreto.
Art. 2° - São mantidos, na Secretaria de Serviços Públicos, os Cargos e Funções em Comissão, relacionados nos Anexos I e II, do presente Decreto.
Art. 3° - A distribuição dos Cargos e Funções em Comissão pelas unidades orgânicas da Secretaria de Serviços Públicos é a constante do Anexo III, deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, 28 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 02/08/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1977 p. 1, col. 1