Legislação Correlata - Portaria 164 de 04/10/2006
Legislação Correlata - Portaria Conjunta 12 de 22/03/2007
DECRETO Nº 27.130, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento – MTO, normativo orientador da elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2007.
Art. 2º Com vistas a dar publicidade, não só aos órgãos integrantes da estrutura do Governo do Distrito Federal, mas também a todos os entes da Federação, o MTO, de que trata o art. 1º, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico www.seplan.df.gov.br/publicações.
Art. 3º Havendo necessidade de se efetuar ajustes no Manual Técnico de Orçamento, fica o Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias autorizado a procedê-los, mediante ato específico.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, Suplemento, seção SUPLEMENTO de 31/08/2006 p. 1, col. 1