Legislação Correlata - Portaria 12 de 18/01/2007
Legislação Correlata - Portaria 17 de 22/01/2007
Legislação Correlata - Portaria Conjunta 12 de 22/03/2007
DECRETO Nº 27.613, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. (*)
Aprova o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para o exercício de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos anexos, o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social para o exercício financeiro de 2007, de acordo com a Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2007.
119 da República e 47 de Brasília
(*) Republicado por haver saído de Impressão Gráfica, publicado no Suplemento do DODF nº 10, de 12 de janeiro de 2007.
Ficando ratificados os demais anexos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, Suplemento de 12/01/2007 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1 de 24/01/2007 p. 1, col. 2