Legislação correlata - Portaria Conjunta 5 de 03/06/2019
DECRETO Nº 27.645, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
Remaneja as unidades que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Justiça, Direito Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a estrutura, as unidades vinculadas e as respectivas competências regimentais da Diretoria do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, de que trata o item 5.3 do artigo 2º do Decreto nº 24.392, de 27 de janeiro de 2004.
§ 1º. Os servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na extinta Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal e em exercício nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, permanecem nessa condição.
§ 2º. Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos demais órgãos do Governo do Distrito Federal, cedidos ou em exercício nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, permanecem nessa condição.
Art. 2º - Ficam desbloqueados os cargos em comissão constantes do anexo deste Decreto referentes às atividades essenciais desempenhadas pelo do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA.
Art. 3º - A transferência dos servidores abrangidos por este Decreto será efetivada a partir de 1º de fevereiro de 2007, ficando as despesas até a publicação do ato previsto no artigo 19 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, à conta da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 47º de Brasília
ANEXO DO DECRETO N° 27.645, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE: Diretor do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, DFG-14, 01; Gerente do NA HORA, DFG-12, 06; Gerente de Implantação das Unidades do NA HORA, DFG-12, 01; Gerente de Manutenção das Unidades do NA HORA, DFG-12, 01; Gerente do NA HORA – Rodoviária, DFG-12, 02; Supervisor, DFA-08, 133; Encarregado, DFA-03, 52; Encarregado, DFA-02, 01.
ANEXO DO DECRETO N° 27.645, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
QUANTIDADE, SÍMBOLO E DENOMINAÇÃO: Diretor do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, DFG-14, 01; Gerente do NA HORA, DFG-12, 06; Gerente de Implantação das Unidades do NA HORA, DFG-12, 01; Gerente de Manutenção das Unidades do NA HORA, DFG-12, 01; Gerente do NA HORA – Rodoviária, DFG-12, 02; Superviso, DFA-08, 133; Encarregado, DFA-03, 52; Encarregado, DFA-01, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 19/01/2007 p. 5, col. 1