PORTARIA DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.212, de 06 de setembro de 2002, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a portaria de 22 de janeiro de 2007, publicada no DODF nº 17, de 23 de janeiro de 2007, página 39, que cancelou nos termos da Lei nº 2.663, de 04 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 09 de janeiro de 2004, a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores desta Secretaria, a contar de 1º de fevereiro de 2007.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2007 p. 7, col. 1