Legislação Correlata - Portaria 83 de 17/04/2008
PORTARIA Nº 62, DE 25 DE MARÇO DE 2008.
Reativação de código de desconto de entidades consignatárias facultativas no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o recadastramento instituído pela Portaria nº 150, de 16 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º - Proceder à reativação dos códigos de desconto em folha de pagamento das entidades consignatárias facultativas de que tratam o art. 2º da Portaria nº 27, de 31 de janeiro de 2008, após terem cumprido as exigências contidas no Decreto nº 28.195/2007, bem como regularizadas as inconsistências detectadas no recadastramento, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1 de 26/03/2008 p. 15, col. 1