Legislação correlata - Lei 2499 de 07/12/1999
DECRETO Nº 28.924, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
(revogado pelo(a) Decreto 29810 de 09/12/2008)
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. O Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - Pró-Família, criado pela Lei nº 2.303, de 21 de janeiro de 1999, passa a ter dentre seus objetivos o fortalecimento e consolidação da bacia leiteira local e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE, por meio da manutenção, incentivo e promoção do desenvolvimento do processo de agroindustrialização do setor leiteiro, especialmente as mini-usinas de beneficiamento e pasteurização.
Parágrafo único - O objetivo de que trata este artigo será alcançado por meio do exercício do poder de compra do Governo do Distrito Federal para atender às necessidades do PRÓ-FAMÍLIA, tendo como fornecedores produtores e agroindústrias leiteiras previamente cadastradas junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 2°. Para os fins deste Decreto são considerados agentes produtivos fornecedores de leite e seus derivados:
I - os produtores de leite bovino estabelecidos na zona rural que abrange o território do Distrito Federal e dos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criada nos termos do Decreto Federal nº 2.710, de 04 de agosto de 1998, com base na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998;
II - as mini-usinas de beneficiamento, pasteurização e envase de leite bovino e derivados, assim compreendidas as unidades de beneficiamento com capacidade instalada de pasteurização de até 50.000 (cinqüenta mil) litros diários, instaladas na zona rural do território do Distrito Federal e com seu licenciamento regular junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;
III - as mini-usinas de beneficiamento, pasteurização e envase de leite bovino e derivados, assim compreendidas as unidades de beneficiamento com capacidade instalada de pasteurização de até 50.000 (cinqüenta mil) litros diários, instaladas na zona rural dos municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e com seu licenciamento regular junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Parágrafo único - Os agentes produtivos serão selecionados como fornecedores ao serem admitidos no Cadastro de Produtores de Leite e de Agroindústrias Leiteiras do Distrito Federal da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal /SEAPA-DF, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - COEX.
Art. 3º. O Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - COEX, órgão de deliberação coletiva e gestor da política de fortalecimento das famílias de baixa renda, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal - SEDEST.
Art. 3º O Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda – COEX, órgão de deliberação coletiva e gestor da política de fortalecimento das famílias de baixa renda, fica vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
§ 1° São membros do COEX: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
I - Como membros efetivos, os titulares dos seguintes órgãos públicos:
I – Como membros efetivos, os titulares dos seguintes órgãos públicos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
a) Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;
b) Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
c) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;
c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária a Abastecimento do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
d) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;
d) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
e) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
e) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
f) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
f) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;
g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
h) Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
h) Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
i) Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
II - Como membros suplentes, aqueles nomes indicados pelos respectivos titulares.
II – Como membros suplentes, representantes do Governo do Distrito Federal, os nomes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
b) Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária a Abastecimento do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
d) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
III - Como membros efetivos e suplentes, os representantes das entidades representativas das agroindústrias e produtores leiteiros, em atividades há mais de cinco anos. Os dois membros serão indicados em comum acordo pelas respectivas entidades.
III – Como membro titular e membro suplente, os representantes das entidades dos produtores e agroindústrias leiteiras, que serão indicados em comum acordo pelas respectivas entidades. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
§ 2º A participação no COEX não ensejará remuneração a qualquer título e será considerado serviço público relevante.
§ 2º A participação no COEX não ensejará remuneração a qualquer título e será considerado serviço público relevante. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29124 de 12/06/2008)
Art. 4°. É de competência do Conselho Executivo de Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - COEX, definir política com vistas à organização, implementação, coordenação, monitoramento e controle da produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, com a finalidade de fortalecer e consolidar a bacia leiteira local e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, cumprindo-lhe ainda definir:
I - a sistemática de aquisição do leite pasteurizado para o PRÓ-FAMÍLIA, cuja definição de preços deverá levar em conta os custos operacionais e a pesquisa de preços ao consumidor, expurgados os preços promocionais e os efeitos decorrentes de oscilações sazonais, realizada pela Câmara Setorial do Leite, de que trata o Decreto n° 28.198, de 16 de agosto de 2007;
II - o volume de fornecimento de cada beneficiário do Pró-Leite;
III - o percentual mínimo de leite in natura captado no Distrito Federal e na RIDE, como condição para admissão da mini-usina de pasteurização e envase no cadastro de que trata este Decreto;
IV - outras medidas necessárias para a operacionalização da aquisição de leite pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal - SEDEST, visando ao abastecimento do Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - Pró-Família.
§ 1º O pagamento aos beneficiários produtores não deverá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do preço de atacado posto no local de entrega aos beneficiários consumidores, observandose, para sua definição, os preços dos mercados regionais verificados pelo Gestor do Programa e publicados por meio de Resolução.
§ 2º Caso as necessidades de consumo de leite pelo Pró-Família superem a capacidade de produção dos beneficiários do Programa de Aquisição de Leite do DF, devidamente habilitados ao fornecimento, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST complementará as compras por meio de processo licitatório comum.
Art. 5°. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes de sua estrutura orgânica e vinculados, fornecerá à SEDEST os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização dos objetivos de desenvolvimento do processo de agroindustrialização do setor leiteiro.
Art. 6º. Fica instituído o Cadastro de Produtores de Leite e de Agroindústrias Leiteiras do Distrito Federal no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal/SEAPA-DF.
§ 1º O Cadastro que trata o caput tem o objetivo de subsidiar o acompanhamento e a verificação da capacidade técnica instalada dos produtores e mini-usinas de pasteurização fornecedores do PRÓ-LEITE e do PRÓ-FAMÍLIA.
§ 2º Para a formação e manutenção do Cadastro de Produtores de Leite, cumpre à SEAPA/DF:
a) identificar as mini-usinas de produção de leite pasteurizado no âmbito do Distrito Federal e da RIDE, bem como seus fornecedores de leite, verificando in loco o cumprimento dos parâmetros e critérios fixados neste Decreto ou pelo COEX, para o ingresso no Programa de Aquisição de Leite do Distrito Federal - Pró-Leite, atividade que poderá ser delegada a entidades de classe do setor leiteiro;
b) executar o controle da produção do leite antes e após a pasteurização, bem como a articulação e a integração de ações entre os diversos serviços de inspeção e fiscalização.
§ 3º Cabe à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF, a assistência técnica, a capacitação e o acompanhamento da eficiência, segurança e confiabilidade do sistema de produção.
§ 4º Ao requerer inscrição no Cadastro de Produtores de Leite, o produtor ou agroindústria dará autorização expressa para que o Órgão competente local vistorie as instalações de acordo com as normas vigentes.
Art. 7°. A capacidade jurídica, econômico-financeira e fiscal dos agentes produtivos fornecedores, necessárias para possibilitar a contratação com o Governo do Distrito Federal, serão verificadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal - SEDEST, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8°. Atendidos os requisitos de natureza técnica, jurídica econômico-financeira e fiscal, será conferido ao interessado o respectivo Certificado de Qualificação e Capacitação Técnica - CQCT para o Pró-Leite, expedido em ato conjunto pelas Secretarias de que trata os artigos 6° e 7° deste Decreto.
§ 1° A obtenção do CQCT, conforme Modelo definido pelo COEX, a ser expedido consoante o atendimento dos critérios e parâmetros fixados neste Decreto, importa a qualificação do produtor ou agroindústria para a contratação, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal - SEDEST, do fornecimento de leite pasteurizado e seus derivados no PRÓ-LEITE, para o atendimento do PRÓ-FAMÍLIA.
§ 2° Os dados cadastrais de qualificação do produtor ou agroindústria detentores do CQCT serão disponibilizados pela SEAPA à SEDEST.
Art. 9°. No cadastro de que trata o artigo 6° serão registrados os dados de identificação do beneficiário assim especificado:
a) o volume de produção de leite
; b) endereço do estabelecimento produtor;
c) composição numérica do rebanho leiteiro e sua qualificação genética quanto à especialização leiteira;
d) a mini-usina a qual está vinculado.
a) avaliação do volume de captação de matéria-prima que será realizado no ato da vistoria;
b) relação de produtores de leite matéria-prima.
§ 1º São obrigações das mini-usinas para ingressarem no Cadastro de Produtores de Leite da SEAPA/DF:
a) possuir registro regular no serviço de inspeção distrital ou federal;
b) manter as obrigações fiscais e trabalhistas legalizadas e atualizadas;
c) manter cadastro dos fornecedores de leite mensalmente atualizado;
d) manter cadastro mensalmente atualizado contendo as quantias diárias recebidas dos produtores beneficiários e o volume médio diário produzido por cada produtor.
e) alimentar sistemas e utilizar softwares ou outros instrumentos de gerenciamento propostos pelo COEX.
Art. 10. Para fins de cadastramento serão observadas a tabela e as regras abaixo:
a) A inclusão de novas mini-usinas ou novos produtores de Leite deve obedecer a ordem crescente de acordo com a tabela acima, de modo que os produtores de menor volume de leite produzido devam ser cadastrados com prioridade sobre os produtores de maior volume;
b) A existência de produtores ou mini-usinas de uma categoria a serem cadastrados impede o cadastramento de produtores da categoria seguinte, de modo que todos os beneficiários da Categoria 1 devem ser incluídos no Programa antes de incluírem-se beneficiários da Categoria 2, e assim por diante.
Art. 11. O deferimento da inscrição no Cadastro de Produtores e Agroindústrias Leiteiras obedecerá às exigências legais relativas à habilitação técnica, jurídica e financeira para a contratação com o Poder Público, devendo ser precedido de Edital de convocação aos interessados, bem como aos parâmetros traçados pelo Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda.
Parágrafo único - Para a verificação dos elementos qualitativos e quantitativos, relativos à produção dos interessados na obtenção do CQCT, serão levados em conta os dados registrados nos assentamentos do produtor/agro-indústria, junto ao órgão de inspeção competente da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 12. As ações de competências dos órgãos do Distrito Federal definidas neste Decreto, a serem exercidas fora do território do Distrito Federal, somente poderão ser executadas após a formalização mediante convênios e termos de cooperação técnica a serem celebrados entre as unidades da Federação integrantes da RIDE, na forma da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 e do Decreto Federal nº 2.710, de 04 de agosto de 1998.
Art. 13. Obrigatoriamente, os fornecedores encaminharão as faturas à SEDEST para finsde pagamento pelo fornecimento de leite e seus derivados, acompanhadas do relatório mensal referente ao mês imediatamente anterior, contendo a relação de beneficiários produtores que forneceram leite ao Programa no mês a que se refere a fatura, com nome completo, localização, CPF, cópia do CQCT, volume de leite recebido e valor pago ao agricultor.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo implica em suspensão do pagamento até que seja regularizado o seu implemento.
Art. 14. Fica instituído o indicador, com os atributos abaixo, que será adotado para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa, tendo como órgão responsável pelo registro ou produção das informações necessárias para a apuração do indicador e divulgação bimestral do índice a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal:
a) indicador: Taxa de produtores de leite beneficiados = (nº de produtores de leite beneficiados x 100) / (nº de produtores potenciais);
b) descrição: Relação percentual entre o total de produtores de leite beneficiados e o total de produtores de leite potenciais beneficiários;
c) índice de referência: Expressa a situação mais recente do problema e sua respectiva data de apuração;
d) previsão para o índice: mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 15. Compete aos agentes produtivos de que tratam os incisos II e III, do artigo 2° deste Decreto:
I - Garantir a distribuição diária do leite até os locais pré-estabelecidos, bem como garantir sua qualidade;
II - Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato assinado observando todas suas limitações e especificidades, assim como o estrito cumprimento dos dispositivos legais atinentes;
III - Responsabilizar-se pela conformidade dos procedimentos relacionados com o objeto do contrato assinado e dos demais instrumentos derivados deste.
Art. 16. É responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal - SEDEST formalizar a relação contratual com os agentes produtivos de que tratam os incisos I e II, do artigo 2° deste Decreto, de forma a prever a adoção, por essas entidades, de mecanismos que garantam o recebimento de leite produzido pelos produtores, bem como, no referido contrato, estabelecer que as mesmas assegurem a prestação contínua e eficaz dos seguintes serviços:
I - Distribuição diária do leite até os locais pré-estabelecidos (postos de distribuição) e para os beneficiarios;
II - Transporte do leite em caminhões apropriados;
III - Reposição do leite de sacos furados;
IV - Fornecimento de um freezer para o armazenamento do leite a cada 300 litros provido.
Art. 17. Os beneficiários produtores e mini-usinas de leite e derivados que descumprirem as normas previstas neste Decreto serão descredenciados do Programa.
Art. 18. Ficam mantidos os contratos vigentes de fornecimento de leite até que se proceda a aquisição na forma deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.709, de 31 de março de 2006.
Brasília, 07 de abril de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 08/04/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 08/04/2008 p. 4, col. 1