PORTARIA Nº 169, DE 30 DE JULHO DE 2008.
(revogado pelo(a) Portaria 240 de 23/08/2018)
(revogado pelo(a) Portaria 240 de 23/08/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 81, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 3º da Lei nº 4.075/ 2007, incisos IV e V e parágrafo único do artigo 10 e artigos 25 e 67 da Lei nº 9.394/1996, resolve:
Art. 1º - Redefinir as áreas de atuação conforme as habilitações dos profissionais em educação junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Atribuir à Diretoria de Pessoal / Gerência de Acompanhamento de Tempo de Serviço Funcional – GATES, às Diretorias Regionais de Ensino e às instituições educacionais no que couber, a responsabilidade pela aplicação e operacionalização desta norma, bem como pelo seu controle e fiel observância.
Art. 3º - Convalidar todos os atos praticados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a partir de 01.08.2000.
Art. 4º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 218, de 02 de julho de 2007.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 169, DE 30 DE JULHO DE 2008
1. Ficam estabelecidas as áreas de atuação para os professores que possuam licenciatura, na forma a seguir: Licenciatura Curta em: Artes Práticas; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB) e Matemática (desde que a disciplina de concurso seja Práticas Agropecuárias e Extrativismo - PAE ou Práticas Integradas do Lar - PIL); História e Geografia (desde que a disciplina de concurso seja Práticas Industriais - PI ou Práticas de Comércio e Serviço - PCS). Licenciatura Curta em: Ciências Naturais (CFB); Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB) e Matemática. Licenciatura Curta em: Educação Artística; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Arte e Linguagem. Licenciatura Curta em: Educação Física; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Educação Física e Linguagem. Licenciatura Curta em: Estudos Sociais; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: História e Geografia. Licenciatura Curta em: Letras; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Língua Portuguesa e Língua Estrangeira e respectiva Literatura e Linguagem (conforme a habilitação). Licenciatura Curta em: Pedagogia; Disciplinas / Áreas de Atuação: Ensino Fundamental: Habilitação para Educação Infantil e Magistério para as Séries Iniciais. Licenciatura Plena em: Artes Industriais; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Artes Industriais, Noções de Economia Industrial, Iniciação às Artes Aplicadas e Desenho. b) Ensino Médio: Desenho, História da Arte, Modelagem e Artes Plásticas. Licenciatura Plena em: Biologia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB) e Matemática. b) Ensino Médio: Biologia e Matemática. Licenciatura Plena em: Ciências Agrícolas; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Técnicas Agrícolas, Ciências Naturais (CFB) e Matemática. b) Ensino Médio: Zootecnia, Agricultura, Construções e Instalações, Irrigação e Drenagem, Culturas e Matemática. Licenciatura Plena em: Ciências com Habilitação em Biologia, Física, Matemática e Química; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB) e Matemática. b) Ensino Médio: Biologia, Física, Matemática e Química. Licenciatura Plena em: Ciências Sociais; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino fundamental: História e Geografia. b) Ensino Médio: Sociologia, Elementos de Economia e Geografia Humana. Licenciatura Plena em: Dança; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Dança e Linguagem. b) Ensino Médio: Dança e Linguagem. Licenciatura Plena em: Economia Doméstica; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Educação Familiar, Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Economia Doméstica. Licenciatura Plena em: Educação Física; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Educação Física e Linguagem. b) Ensino Médio: Educação Física e Linguagem. Licenciatura Plena em: Enfermagem; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Higiene, Enfermagem, Programas de Saúde. Licenciatura Plena em: Estudos Sociais; Disciplinas / Áreas de Atuação: De acordo com a Habilitação: I. Educação Moral e Cívica: a) Ensino Fundamental: História e Geografia. b) Ensino Médio: Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil (OSPB). II. História: a) Ensino Fundamental: História e Geografia. b) Ensino Médio: História. III. Geografia: a) Ensino fundamental: Geografia e Historia. b) Ensino Médio: Geografia. Licenciatura Plena em: Filosofia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: História. b) Ensino Médio: Filosofia, História, Geografia, Psicologia e Sociologia. Licenciatura Plena em: Física; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Física, Matemática e Química. Licenciatura Plena em: Fonoaudiologia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Teoria em Fonoaudiologia e Linguagem. b) Médio: Teoria e Prática Fonoaudiologia e Linguagem. Licenciatura Plena em: Geografia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Geografia e História, se constar do currículo de Geografia às disciplinas História Econômica Geral e História Econômica do Brasil. b) Ensino Médio: Geografia e História. Licenciatura Plena em: História; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: História e Geografia (desde que conste do currículo). b) Ensino Médio: História. Licenciatura Plena em: Informática; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Informática, Matemática. b) Ensino Médio: Informática. Licenciatura Plena em: Letras; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Língua Portuguesa, Literatura e Linguagem. b) Ensino Médio: Língua Portuguesa e Língua Estrangeira e respectivas Literaturas e Linguagem. Licenciatura Plena em: Matemática; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Desenho Geométrico. b) Ensino Médio: Matemática, Desenho Geométrico e Física. Licenciatura Plena em: Música; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Música e Linguagem. b) Ensino Médio: Música e Linguagem. Licenciatura Plena em: Nutrição; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Nutrição. Licenciatura Plena em: Pedagogia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental e Médio: - Habilitação para Educação Infantil e Magistério para Séries Iniciais. - Habilitação em Filosofia da Educação, Psicologia da Educação, Sociologia da Educação, História da Educação, Orientação Educacional, Administração Escolar, Inspeção Escolar, Supervisão Escolar, Tecnologia Educacional, Deficientes: da Audiocomunicação, da Visão e Mentais, Administração e Planejamento Escolar. Licenciatura Plena em: Psicologia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Médio: Psicologia. Licenciatura Plena em: Química; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Química, Física e Matemática.
2. Ficam estabelecidas as áreas de atuação para os profissionais que possuam título de Tecnólogo ou Bacharel acompanhado da complementação pedagógica correspondente, desde que atendam aos requisitos constantes no item 3 das disposições gerais desta Portaria, na forma a seguir: Tecnólogo ou Bacharelado em: Biologia; Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB); b) Ensino Médio: Biologia. Tecnólogo ou Bacharelado em: Ciências Sociais. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: História, Geografia e Organização Social e Política do Brasil (OSPB). b) Ensino Médio: História, Geografia e Sociologia. Tecnólogo ou Bacharelado em: Dança. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Dança e Linguagem. b) Ensino Médio: Dança e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Economia Doméstica. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Economia Doméstica, Matemática e Ciências Naturais (CFB). Tecnólogo ou Bacharelado em: Educação Artística. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Educação Artística. b) Ensino Médio: Educação Artística, Artes Cênicas, Artes Plásticas, História da Arte, Música, Desenho e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Educação Física. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Educação Física. b) Ensino Médio: Educação Física e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Enfermagem. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Enfermagem, Higiene, Programas de Saúde, Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Estudos Sociais. Disciplinas / Áreas de Atuação: De acordo com a habilitação: I. Educação Moral e Cívica: a) Ensino Fundamental e Médio: Educação Moral e Cívica, História, Geografia e Organização Social e Política do Brasil (OSPB). II. História: a) Ensino Fundamental e Médio: História, Geografia, Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil (OSPB). III. Geografia: a) Ensino Fundamental e Médio: Geografia, História, Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil (OSPB). Tecnólogo ou Bacharelado em: Farmácia. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Farmácia e Química. Tecnólogo ou Bacharelado em: Filosofia. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: História. b) Ensino Médio: Filosofia, Psicologia, Sociologia e Ética. Tecnólogo ou Bacharelado em: Física. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio; Física, Matemática e Química. Tecnólogo ou Bacharelado em: Fonoaudiologia. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Teoria em Fonoaudiologia. b) Ensino Médio: Teoria e Prática Fonoaudilógica e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Geografia. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Geografia, História (desde que conste no currículo historia econômica geral e historia econômica do Brasil). b) Ensino Médio: Geografia. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Economia. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Economia e Custos, Legislação Aplicada à Economia, Serviços de Créditos e Finanças e Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Administração e Comércio. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Matemática, Técnicas Comerciais, Administração e Controle, Organização de Empresas. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Contabilidade. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Contabilidade e Custos, Organização e Técnica Comercial, Econômica e Mercado, Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Direito. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Médio: Direito e Legislação. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Engenharia Elétrica, Eletrônica e Construção Civil. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Eletrônica, Eletricidade, Construção Civil e Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Engenharia Florestal, Veterinária, Zootecnia e Agronomia. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB), Matemática e Técnicas Agrícolas. b) Ensino Médio: Técnicas Agropecuárias, Zootecnia, Agricultura, Construções e Instalações, Irrigação e Drenagem, Culturas. Tecnólogo ou Bacharelado em: Habilitação Básica em: Engenharia Mecânica e Tecnologia Mecânica. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Fabricação Mecânica, Desenho Técnico e Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em História. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: História, Organização Social e Política do Brasil e Geografia (desde que esta disciplina conste do currículo). b) Ensino Médio: História. Tecnólogo ou Bacharelado em: Letras. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Português e Literatura de Língua Portuguesa e Literatura e Linguagem. b) Ensino Médio: Português e Literatura de Língua Portuguesa e Estrangeira e respectivas Literaturas e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Matemática. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática e Desenho Geométrico. b) Ensino Médio: Matemática, Desenho Geométrico e Física. Tecnólogo ou Bacharelado em: Medicina. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Biologia. Tecnólogo ou Bacharelado em: Música. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Música e Linguagem. b) Ensino Médio: Música e Linguagem. Tecnólogo ou Bacharelado em: Nutrição. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Nutrição. Tecnólogo ou Bacharelado em: Odontologia. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Biologia. Tecnólogo ou Bacharelado em: Processamento de Dados, Analista de Sistemas e Informática. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Informática e Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Química, Engenharia Química ou Química Industrial. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Química e Física. Tecnólogo ou Bacharelado em: Técnicas Agropecuárias. Disciplinas / Áreas de Atuação: Conforme habilitação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB), Matemática e Técnicas Agrícolas. b) Ensino Médio: Técnicas agropecuárias, Zootecnia, Agricultura, Construções e Instalações, Irrigação e Drenagem, Culturas. Tecnólogo ou Bacharelado em: Técnicas Industriais. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Matemática. b) Ensino Médio: Fabricação Mecânica, Desenho Técnico e Matemática. Tecnólogo ou Bacharelado em: Técnicas de Nutrição e Dietética. Disciplinas / Áreas de Atuação: a) Ensino Fundamental: Ciências Naturais (CFB). b) Ensino Médio: Fundamento de Nutrição e Dietética, Aromatologia, Higiene Alimentar e Organização e Normas Técnicas.
3. Os professores licenciados, integrantes do PECMP e habilitados em disciplinas extintas e os tecnólogos ou bacharéis, para atuarem como docentes em disciplina diversa da constante dos itens 1 e 2, será necessário que esta tenha sido cursada com carga horária mínima de 160 horas/aula durante o curso de graduação. Para fins de complementação da carga horária, a que se refere este item, poderão ser computadas cargas horárias de conteúdos afins para integralização do número de horas previstas. 3.1. A totalização da carga horária exigida citada no item 3, ocorrerá mediante a análise do histórico escolar, de responsabilidade exclusiva da Gerência de Acompanhamento do Tempo de Serviço Funcional, da Diretoria de Pessoal. 4. Para comprovação e registro de habilitação no SIGRH da Secretaria de Estado de Educação, é indispensável, de acordo com a legislação vigente, a apresentação dos seguintes documentos: I – diploma de licenciatura, com os devidos registros, de acordo com a habilitação exigida no edital normativo do concurso; ou II – diploma de bacharel e histórico escolar acompanhado do certificado de complementação pedagógica, de acordo com a disciplina de concurso e de curso correspondente. 4.1. Além do diploma de curso de capacitação docente, obtido na forma do que dispõe o item II do artigo 63 da Lei nº 9.394/96, será exigido diploma e histórico escolar do curso anterior correlato com a habilitação obtida, para as situações que assim os exigirem. 5. Em atendimento aos §§ 5º e 6º, do Art. 3º, da Lei nº 4.075/ 07, o professor concursado para as disciplinas da Educação Básica e do Curso Profissionalizante, admitido até 29 de fevereiro de 2008, que possua curso de pós-graduação latu sensu ou strict sensu em área diversa da sua área de concurso, a nível de especialização, mestrado ou doutorado, com carga horária mínima de 360 horas/aula, poderá apresentá-los para fim de habilitação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 31/07/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 31/07/2008 p. 2, col. 2