Legislação correlata - Decreto 38688 de 07/12/2017
DECRETO Nº 29.592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
(ratificado pelo(a) Decreto 30887 de 08/10/2009)
Aprova a poligonal do Parque Dona Sarah Kubitschek, na Região Administrativa de Brasília - RA I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei Distrital nº 1.410, de 18 de março de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a poligonal do Parque Dona Sarah Kubitschek, na Região Administrativa de Brasília-RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo URB 036/2008 e no Memorial Descritivo MDE 036/2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1 de 13/10/2008 p. 1, col. 1