Legislação Correlata - Portaria 38 de 16/12/2008
PORTARIA Nº 33, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso da competência prevista nos termos do Parágrafo único, inciso III, artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e acolhendo proposição do Subsecretário de Defesa e Vigilância Sanitária, resolve:
Art. 1º - Designar LUCÍLIO ANTONIO RIBEIRO, matricula 100.893-5, ALBERTO MAGNO A. RODRIGUES, matricula 31.939-2, SEBASTIÃO MÁRCIO LOPES DE ANDRADE, matricula 169.036-1, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão incumbida de rever a legislação pertinente à Defesa Sanitária Animal, objeto da Lei nº 504, de 22 de julho de 1993 e do Decreto nº 15.737, de 21 de julho de 1994.
Art. 2º - Integra a Comissão referida no inciso I, JOSÉ LOPES GERMANO, matricula 0485 Extensionista Rural-NS, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
Art. 3º - Estabelecer em até trinta (30) dias o prazo para apresentação de Minuta pertinente à revisão dos diplomas referenciados no inciso I deste ato.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 2 de 13/10/2008 p. 24, col. 2