Legislação correlata - Portaria 146 de 30/10/2018
PORTARIA Nº 68, DE 17 DE MAIO DE 2017 (*)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e conforme art. 3º do Decreto nº37.337, de 16 de maio de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Constituir e instalar a 6ª Comissão Preparatória com vistas a adoção dos procedimentos necessários à realização da 6ª Conferência Distrital das Cidades.
Art. 2º A Comissão Preparatória de que trata esta Portaria é composta pelos seguintes representantes do Poder Público:
I - VICENTE CORREIA LIMA NETO, matrícula nº 268.852-2, representante titular da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH, tendo como suplente JORGE DANIEL SETTE GUTIERREZ, matrícula nº 654-8, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB;
II - MARIA SILVIA ROSSI, matrícula nº 260.934-7 e LUDMYLA MACEDO DE CASTRO e MOURA, matrícula nº: 267.361-4; representante titular e suplente da Secretaria do Meio Ambiente- SEMA;
III - GIULLIANO MAGALHÃES PENATTI, matrícula nº 2080-0 e THAÍS WALDOW DE SOUSA BARROS, matrícula nº 2316-7; representante titular e suplente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP;
IV - LUANDA DANTAS VERAS, matrícula 270.980-5 e MARCIA PATRICIA FREITAS CAVALCANTE, matrícula nº 268.987-1, representante titular e suplente da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF;
V - FIRMINO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 560003-0 e OZIMPIO DIAS DE SOUSA, matrícula nº 1667900-8, representante titular e suplente da Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular, da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais e Sociais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;
VI - ALINE ELOYSE LANG, matrícula 269-176-0 e ADRIANA MARQUES SEIXAS, matrícula nº 15000427, representante titular e suplente da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal - SECID/DF;
Art. 3º A Comissão Preparatória de que trata esta Portaria é composta pelos seguintes representantes de entidades da sociedade civil:
I - Representantes dos Movimentos Populares:
a) SIGEFREDO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e JAIRO DO NASCIMENTO SARAIVA representante titular e suplente do Fórum das Associações e Entidades Habitacionais do Distrito Federal e Entorno - FAHEJE/DF;
b) GUSTAVO HENRIQUE SERAFIM FRANÇA e LEILA SARAIVA PANTOJA, representante titular e suplente do Movimento Passe Livre;
c) ROMINA FAUR CAPPARELLI e CRISTIANO SOUSA NASCIMENTO, representante titular e suplente do Movimento Urbanistas de Brasília;
d) ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA e JOAQUIM RODRIGUES SIQUEIRA, representante titular e suplente da COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS - COOHREMAS;
II - Representantes dos Trabalhadores, por suas entidades sindicais:
a) ANTÔNIO MENEZES JUNIOR e ELZA KUNZE BASTOS, representante titular e suplente do Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal- SINARQ/DF;
III - Representantes dos Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:
a) ROGERIO MARKIEWICZ, representante titular da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal- ADEMI/DF, tendo como suplente ADALBERTO CLEBER VALADÃO JUNIOR, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF);
IV - Representantes das Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:
a) BENNY SCHVASBERG e ANA ELISABETE DE ALMEIDA MEDEIROS, representante titular e suplente da Universidade de Brasília- UNB;
V - Representantes das Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano:
a) CÉLIO DA COSTA MELIS JÚNIOR e JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DE FREITAS, representante titular e suplente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento Distrital Federal - IABDF;
Parágrafo único. A coordenação da Comissão Preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades é exercida pelo representante titular da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH;
Art. 4º A participação dos membros da Comissão Preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades é considerado serviço voluntário de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 5° Cabe a Comissão Preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, Recursal e da Validação, conforme artigo 35 da Resolução Normativa n°19, de 18 de setembro de 2015, do Conselho Nacional das Cidades.
Art. 6° Compete a Comissão Preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades elaborar e aprovar o Regimento Interno do evento.
§ 1° O regimento interno da 6ª Conferência Distrital das Cidades será publicado pelo Secretário de Estado da SEGETH.
§ 2° O regimento interno da 6ª Conferência Distrital das Cidades definirá a forma de organização, o funcionamento, os recursos financeiros, as etapas preparatórias, as formas recursais e o processo de escolha dos delegados.
§ 3° O regimento interno deverá seguir a Resolução Normativa n°19, de 18 de setembro de União em 26 de outubro de 2015.
Art. 7° A 6ª Conferência Distrital das Cidades será presidiada pelo secretário de estado da SEGETH.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
___________________ (*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado no DODF nº 94, de 18/05/17, seção 2, página 49.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 de 24/05/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2017 p. 49, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 24/05/2017 p. 50, col. 1