Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 12/01/2021
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE VICENTE PIRES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do parágrafo 1º do Art. 2º do Decreto n.º 17.079 de 28/12/1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2021.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001. Passando os valores atualizados para o exercício de 2020, a vigorar conforme tabela do Anexo I.
Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,20% (Portaria SEF/DF n.º 419, de 28 de dezembro de 2020).
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/2021 p. 3, col. 1