Altera o art. 8°, e o anexo I do Decreto n° 17 079, de 28 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° O art. 8° e o anexo I do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° O atraso no pagamento do preço, ensejará em incidência cumulativa, de juros de mora e multa, assim especificados:

I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração,

II - multa de dois por cento."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

O anexo consta no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1998 p. 1, col. 2