Legislação Correlata - Decreto 10153 de 24/02/1987
Legislação Correlata - Decreto 10908 de 28/10/1987
DECRETO Nº 4.547 DE 23 DE janeiro DE 1979
Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providencias.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 4.542, de 16 de janeiro de 1979, que ratificou o Convénio ICM 01/79 e tendo em vista o constante do artigo 547 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977,
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 422 a 428 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 1979.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 1979;
91° da Republica e 19º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Suplemento, seção Suplemento de 30/01/1979 p. 8, col. 1