PORTARIA Nº 135, DE 9 DE MARÇO DE 1999

(revogado pelo(a) Portaria 140 de 04/06/2001)

Dispõe sobre as áreas de atuaçâo das Inspetorias de Controle Externo e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXXIII, do Regimento Interno, combinado com o art. 18 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de janeiro de 1986, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 84, de 22 de janeiro de1997, resolve:

Art. 1º As áreas de atuação da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal para efeito da fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passam a ser as seguintes, em substituição às constantes dos anexos I a IV da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997:

PRIMEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 1ª ICE

• Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF

• Gabinete do Vice-Governador – GVG

• Procuradoria Geral do Distrito Federal – PrG/DF

• Secretaria de Fazenda – SEF

• Banco de Brasília S.A. – BRB

• BRB – Crédito , Financiamento e Investimento S.A. – BRB-CFI

• BRB – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – BRB-DTVM

• Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN

• Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE

• Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária – FUNDAT

• Fundo de Financiamento de Habitação Popular – FUNDHAP

• Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal – FLM/DF

• Secretaria de Governo

• Administrações Regionais – ARs

• Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA

• Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI/DF

• Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC

• Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal – FUNPC

• Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC

• Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – ICT/DF

• Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF

• Jardim Botânico de Brasília – JBB

• Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF

• Fundação Pólo Ecológico de Brasília – FUNPEB

• Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – FUNAM/DF

• Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF

• Secretaria de Segurança Pública – SSP

• Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF

• Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

• Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCB

• Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF

• Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPM

• Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF

• Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF

• Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes e/ou Vinculados à SSP – FUNDEF

• Secretaria de Planejamento – SEPLAN

• Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno – SADE

• Secretaria Extraordinária – Sex

SEGUNDA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 2ª ICE

• Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

• Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL

• Secretaria de Administração – SEA

• Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IDR

• Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos – FUNDO-IDR

• Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal – IPASFE

• Secretaria de Agricultura – SA

• Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF

• Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. – SAB

• Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA

• PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento (em processo de extinção)

• Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Comunicação Social – SCS

• Secretaria de Cultura – SC

• Arquivo Público do Distrito Federal – ArP/DF

• Fundo de Apoio à Arte e à Cultura – FAAC

• Fundação Cultural do Distrito Federal – FCDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99

• Secretaria da Criança e Assistência Social – SECRAS

• Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF

• Fundação de Serviço Social do Distrito Federal – FSS/DF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Educação – SE

• Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB /DF

• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal – FUMDEVAM

• Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos – FUNALFA

• Fundação Educacional do Distrito Federal – FEDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE

• Secretaria de Saúde – SES

• Fundação Hemocentro de Brasília – FHB

• Instituto de Saúde do Distrito Federal – ISDF

• Fundo de Saúde do Distrito Federal – FS/DF

• Fundação Hospitalar do Distrito Federal – FHDF(até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda – SETER

• Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNSOL/DF

• Secretaria da Solidariedade – SS

• Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude – SEVJ

• Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer – FUNEF

TERCEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 3ª ICE

• Secretaria de Obras – SO

• Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB

• Companhia Energética de Brasília – CEB

• Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP

• Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF

• Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SDUH

• Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB/DF

• Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF

• Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI

• Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB

• Secretaria de Transportes – ST

• Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF

• Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF

• Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF

• Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. – TCB

• Secretaria de Turismo – SETUR

• Secretaria de Assuntos Fundiários – SAF

• Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP

QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 4ª ICE

1ª DIVISÃO TÉCNICA

• Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

• Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF

• Procuradoria Geral do Distrito Federal – PrG/DF

• Secretaria de Administração – SEA

• Secretaria de Governo – SEG

• Administrações Regionais – ARs

• Secretaria de Comunicação Social – SCS

• Secretaria de Fazenda – SEF

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF – SDE

• Secretaria de Obras – SO

• Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda – SETER

• Secretaria de Transportes – ST

• Secretaria de Turismo – SETUR

• Secretaria de Planejamento – SEPLAN

• Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno – SADE

• Secretaria Extraordinária – SEx

• Secretaria de Assuntos Fundiários – SAF

2ª DIVISÃO TÉCNICA

• Secretaria de Agricultura – SA

• Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria da Cultura – SC

• Arquivo Público do Distrito Federal – ArP/DF

• Fundação Cultural do Distrito Federal – FCDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Educação – SE

• Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB/DF

• Fundação Educacional do Distrito Federal – FEDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria da Criança e Assistência Social – SECRAS

• Fundação do Serviço Social do Distrito Federal – FSSDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude – SEVJ

• Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SDUH

• Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB/DF

• Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC

• Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – ICT/DF

• Jardim Botânico de Brasília – JBB

• Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF

• Fundação Pólo Ecológico de Brasília – FUNPEB

• Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF

• Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IDR

• Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal – IPASFE

3ª DIVISÃO TÉCNICA

• Secretaria de Saúde – SES

• Fundação Hemocentro de Brasília – FHB

• Instituto de Saúde do Distrito Federal – ISDF

• Fundação Hospitalar do Distrito Federal – FHDF (até a extinção prevista na Lei nº 2.294/99)

• Secretaria de Segurança Pública – SSP

• Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

• Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF

• Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF

• Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF

• Secretaria da Solidariedade – SS

• Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF

• Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF

• Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF

• Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF

• Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

FREDERICO AUGUSTO BASTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 11/03/1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1999 p. 8, col. 1