PORTARIA N° 140, DE 4 DE JUNHO DE 2001

(revogado pelo(a) Portaria 164 de 05/09/2003)

Dispõe sobre as áreas de atuação das Inspetorias de Controle Externo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXXIII, do Regimento Interno, combinado com o art. 18 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF, aprovado pela Resolução n° 10, de 10 de janeiro de 1986, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução n° 84, de 22 de janeiro de1997, e,

Considerando a reestruturação administrativa do Distrito Federal, promovida pelo Decreto n° 21.170, de 5 de maio de 2000;

Considerando que a Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal - SCL/SEFP/DF atua segundo requisição de diversos jurisdicionados, cuja competência paia fiscalização recai sobre a égide da Primeira, Segunda e Terceira Inspetorias de Controle Externo;

Considerando que vários órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal contratam obras e serviços de engenharia por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP, resolve:

Art. 1° As áreas de atuação da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal para efeito da fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passam a ser as seguintes, em substituição às constantes dos anexos I a IV da Portaria n° 76, de 22 de janeiro de 1997:

PRIMEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 1a. ICE

Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF
Gabinete do Governador - GAG
Administrações Regionais - ARs
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB (em processo de privatização)
Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF
Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal - ADETUR
Gabinete do Vice-Governador - GVG
Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PIG/DF
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFP
Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária do Distrito Federal - FUNDAT
Fundo de Financiamento de Habitação Popular - FUNDHAP
Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal - FLM/DF
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
Banco de Brasília S.A. - BRB
BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - BRB-CFI
BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BRB-DTVM
Secretaria de Estado de Governo - SEG
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal - FAAI/DF
Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal -FUNPC
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Fundo de Reequipamento dos órgãos Integrantes e/ou Vinculados à Secretaria de Segurança Pública - FUNDEF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - FSCB
Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF
Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal - FSPM
Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF
Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno - SADE

SEGUNDA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2a. ICE

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF
Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNDO-IDR
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal - IPASFE
Arquivo Público do Distrito Federal - ArP/DF
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SAA
Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA (em processo de privatização)
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB (em processo de liquidação)
PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em processo de incorporação)
Secretaria de Estado de Comunicação Social - SCS
Secretaria de Estado de Cultura - SC
Fundo de Arte e Cultura - FAC
Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal - FAS/DF
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA
Secretaria de Estado de Educação - SE
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FÜNAB/DF
Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos - FUNALFA
Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF (em processo de extinção)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SECT
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo de Saúde do Distrito Federal - FS/DF
Fundação Hemocentro de Brasília - FHB
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF (em processo de extinção)
Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF (em processo de extinção)
Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos - STDH
Secretaria de Estado de Solidariedade - SS
Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNSOL/DF
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer- SEL
Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer- FUNEF
Fundo de Apoio ao Esporte - FAE

TERCEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3a. ICE

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras - SIO
Companhia Energética de Brasília - CEB
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF
Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal - BELACAP
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SDUH
Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SAF
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH
Fundo único de Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM/DF
Instituto Jardim Botânico do Distrito Federal - UBDF
Fundação Pólo Ecológico de Brasília - FUNPEB
Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB

QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 4a. ICE

PRIMEIRA DIVISÃO TÉCNICA - 1a. DT

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF
Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF
Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PrG/DF
Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno - SADE
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SAF
Secretaria de Estado de Comunicação Social - SCS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento -Econômico, Ciência e Tecnologia - SECT
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFP
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA
Secretaria de Estado de Governo - SEG
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras - SIO
Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos - STDH
Administrações Regionais - ARs
Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal - ADETUR
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP

SEGUNDA DIVISÃO TÉCNICA - 2a. DT

Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SAA
Secretaria de Estado de Cultura - SC
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SDUH
Secretaria de Estado de Educação - SE
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer- SEL
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH
Instituto Jardim Botânico do Distrito Federal - IJBDF
Fundação Pólo Ecológico de Brasília - FUNPEB
Arquivo Público do Distrito Federal - ArP/DF
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF

TERCEIRA DIVISÃO TÉCNICA - 3a. DT

Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundação Hemocentro de Brasília - FHB
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF
Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF
Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF
Secretaria de Estado de Solidariedade - SS
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF
Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal - BELACAP

Parágrafo único. Os processos referentes aos órgãos e entidades que se encontrarem extintos, à época da publicação desta Portaria, permanecerão nas áreas de atuação das respectivas Inspetorias de Controle Externo a que se vinculavam na forma da Portaria nº 135/99

Art. 2° O acompanhamento dos procedimentos licitatórios, realizados pela Subsecretaria de Compras e Licitações da SEFP/DF, ficará a cargo da Inspetoria de Controle Externo cuja competência abranger, na forma do art. 1° desta Portaria, o órgão ou a entidade requerente da despesa.

Parágrafo único. Caso o procedimento licitatório resulte, conforme disposto no art. 1° desta Portaria, na atuação de mais de uma das Inspetorias de Controle Externo, o acompanhamento do certame será efetuado por aquela cuja competência abranger o(s) órgão(s) ou entidade(s) requerente(s) correspondentes ao somatório do maior valor estimado para a despesa.

Art. 3° No caso de procedimento licitatório, objetivando a execução de obras ou serviços de engenharia com interveniência da NOVACAP, a competência para o acompanhamento do certame será da Inspetoria de Controle Externo cuja área de atuação incluir o jurisdicionado detentor da dotação orçamentária para realização da respectiva despesa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se a Portaria nº 135, de 9 de março de 1999, a Portaria nº 355, de 17 novembro de 1999, e demais disposições em contrário.

MARLI VINHADELI

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 05/06/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2001 p. 24, col. 2