PORTARIA Nº 164, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003

(revogado pelo(a) Portaria 145 de 03/12/2004)

Dispõe sobre as áreas de atuação das Inspetorias de Controle Externo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, XXXIII, do Regimento Interno, combinado com o art. 18 do Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF, aprovado pela Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 84, de 22 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo nº 3.437/99, eConsiderando as diversas alterações ocorridas na estrutura administrativa do Distrito Federal;Considerando a necessidade de adequar os entes jurisdicionados às áreas de atuação das Inspetorias, resolve:

Art. 1º As áreas de atuação da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Inspetorias de Controle Externo, definidas por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal para efeito da fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, passam a ser as seguintes, em substituição às constantes dos anexos I a IV da Portaria nº 76, de 22 de janeiro de 1997:

PRIMEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 1ª ICE
GABINETE DO GOVERNADOR – GAG
Corregedoria-Geral do Distrito Federal – CGDF
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR – GVG
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – PRG/DF
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO
SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO – SEADE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E RELAÇÕES POLÍTICAS – SEAP
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – SUCAR
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF – SDE
Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do DF – ADECEX
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO DF – SDT
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF
Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DE COOPERAÇÃO ENTRE PODERES – SERIN
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF
Banco de Brasília S.A. – BRB
BRB-Crédito, Financiamento e Investimento S.A. – BRB-CFI
BRB-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – BRB-DTVM
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária do Distrito Federal – FUNDAT
Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE
Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal – FLM
SECRETARIA DE ESTADO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – SEFAU
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEG
Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal – FUNPC
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – SSPDS
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCB
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF
Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública – FUNDEF
Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPM
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – SETUR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF

SEGUNDA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 2ª ICE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF
Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL – SEAS
Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – ADSDF
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS-DF
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA
Centrais de Abastecimento do DF – CEASA/ DF (em liquidação)
Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF – EMATER/DF
Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A – SAB (em liquidação)
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS SINDICAIS – SAS
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SCS
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC
Arquivo Público do Distrito Federal – ArP-DF
Fundo da Arte e da Cultura – FAC
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SE
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUnAb-DF
Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos – FUNALFA
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL
Fundo de Apoio ao Esporte – FAE
Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer – FUNEF
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS AÇÕES SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL – SECAP
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE PREVIDÊNCIA – SEPREV
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal – IPASFE
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA
Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
Fundo de Saúde do Distrito Federal – FS/DF
SECRETARIA DE ESTADO DE SOLIDARIEDADE – SESOL
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO – STb
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI/DF
Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNSOL

TERCEIRA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 3ª ICE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEDUH
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB
Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS – SO
Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do DF – AGINDU
Companhia Energética de Brasília – CEB
Companhia Brasiliense de Gás – CEBGAS
CEB Geração S.A. (Lei nº 2.648/00)
CEB Lajeado S.A. – CEBLajeado
CEB Participações S.A. – CEBPar
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF
Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH
Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB
Fundação Pólo Ecológico de Brasília – FUNPEB
Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – FUNAM/DF
Jardim Botânico de Brasília – JBB
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – ST
Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. – TCB (em processo de privatização)
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS

QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO – 4ª ICE
PRIMEIRA DIVISÃO TÉCNICA – 1ª DT
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF
GABINETE DO GOVERNADOR – GAG
Corregedoria-Geral do Distrito Federal – CGDF
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR – GVG
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – PRG/DF
SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO – SEADE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E RELAÇÕES POLÍTICAS – SEAP
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS SINDICAIS – SAS
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SCS
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – SUCAR
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF – SDE
Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do DF – ADECEX
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO DF – SDT
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS AÇÕES SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL – SECAP
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE PREVIDÊNCIA – SEPREV
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal – IPASFE
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DE COOPERAÇÃO ENTRE PODERES – SERIN
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF
SECRETARIA DE ESTADO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – SEFAU
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEG
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS – SO
Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do DF – AGINDU
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF
Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO – STb
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – ST
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – SETUR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF

SEGUNDA DIVISÃO TÉCNICA – 2ª DT
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL – SEAS
Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – ADSDF
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC
Arquivo Público do Distrito Federal – ArP-DF
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEDUH
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SE
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUnAb-DF
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH
Fundação Pólo Ecológico de Brasília – FUNPEB
Jardim Botânico de Brasília – JBB

TERCEIRA DIVISÃO TÉCNICA – 3ª DT
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – SSPDS
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF
Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
SECRETARIA DE ESTADO DE SOLIDARIEDADE – SESOL

Art. 2º O acompanhamento dos procedimentos licitatórios, realizados pela Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda – SUCOM/SEF, ficará a cargo da Inspetoria de Controle Externo cuja competência abranger, na forma do art. 1º desta Portaria, o órgão ou a entidade requerente da despesa.

Parágrafo único. Caso o procedimento licitatório resulte, conforme disposto no art. 1º desta Portaria, na atuação de mais de uma das Inspetorias de Controle Externo, o acompanhamento do certame será efetuado por aquela cuja competência abranger o(s) órgão(s) ou entidade(s) requerente(s) correspondentes ao somatório do maior valor estimado para a despesa.

Art. 3º No caso de procedimento licitatório, objetivando a execução de obras ou serviços de engenharia com interveniência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a competência para o acompanhamento do certame será da Inspetoria de Controle Externo cuja área de atuação incluir o jurisdicionado detentor da dotação orçamentária para realização da respectiva despesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se a Portaria nº 140, de 4 de junho de 2001, e demais disposições em contrário.

MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 10/09/2003

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1 de 10/09/2003 p. 18, col. 1