DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591, DE 2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduzem alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS; e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 06/01/2009 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 234 de 26/12/2008 p. 3, col. 2